“Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – CPTEC/TJAC, destinado ao gerenciamento da inscrição e da escolha de profissionais prestadores de serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado d0 Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.226, de 29.10.2018, fls. 124-126.
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“Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – CPTEC/TJAC, destinado ao gerenciamento da inscrição e da escolha de profissionais prestadores de serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado d0 Acre.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC