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Reunião com órgãos do sistema de Justiça e do Executivo discutiu adequação de espaço público para instalação do NAI, previsto na Recomendação CNJ nº 87/2021
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), avançou nas tratativas para a implantação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) em Rio Branco. Em reunião virtual realizada nesta segunda-feira, 3, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Instituto Socioeducativo (ISE) e Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) discutiram a definição e adequação de um espaço público destinado ao funcionamento da unidade.
A implantação do NAI está prevista na Recomendação CNJ nº 87/2021, que orienta a estruturação de serviços integrados para o atendimento de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, promovendo maior articulação entre os órgãos envolvidos e qualificação do atendimento.
Coordenadora da Infância e Juventude e vice-presidente do TJAC, a desembargadora Regina Ferrari destacou que a criação do Núcleo representa um avanço na organização da política de atendimento socioeducativo e depende da atuação conjunta das instituições.
“A implantação do NAI exige união de esforços e responsabilidade compartilhada entre as instituições. Estamos trabalhando para encontrar uma estrutura adequada, que permita reunir os serviços e oferecer um atendimento mais organizado, humanizado e eficiente aos adolescentes e às suas famílias. O Judiciário está empenhado em articular os parceiros e acompanhar cada etapa desse processo, para que possamos transformar essa necessidade em uma estrutura efetivamente disponível à sociedade.”
Novo espaço em análise
O presidente do ISE, coronel Mario Cesar, apresentou como alternativa o prédio onde anteriormente funcionava o 4º Distrito Policial, localizado na Rua Henrique Dias, nas proximidades do Clube Juventus.
O imóvel possui dois pavimentos e atualmente está sem utilização. A proposta é verificar a possibilidade de cessão do espaço para funcionamento do NAI e, posteriormente, realizar uma avaliação técnica sobre as condições da estrutura e as intervenções necessárias.
Para isso, serão realizadas articulações com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (Sead) e com a Polícia Civil, responsável pelo imóvel. Caso a cessão seja autorizada, a Seop deverá realizar uma vistoria para avaliar as condições da edificação, levantar as necessidades de reforma e estimar os custos para adequação.
Articulação entre instituições
A reunião contou ainda com a participação de representantes da 1ª Vara da Infância e Juventude e do MPAC, reforçando a necessidade de atuação integrada para viabilizar a implantação do serviço.
A representante do Ministério Público, assessora Karoline Lima, acompanhou as discussões em nome da promotora de Justiça Vanessa Muniz. Durante o encontro, a desembargadora Regina Ferrari ressaltou que o acompanhamento institucional deve continuar até que sejam solucionadas as questões relacionadas à infraestrutura e à destinação do imóvel.
Caso as tratativas administrativas não resultem na disponibilização de um espaço adequado, foi registrada a possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento das adequações necessárias ao funcionamento do NAI.
Próximos passos
Como encaminhamento, o coronel Mario Cesar ficará responsável por articular as tratativas com a Sead e a Polícia Civil para verificar a disponibilidade e a possibilidade de cessão do imóvel da Rua Henrique Dias.
A desembargadora Regina Ferrari também deverá comunicar à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) o andamento das tratativas, buscando apoio para a continuidade do projeto.
Após a definição do espaço, a Seop realizará vistoria técnica para identificar as intervenções necessárias e avaliar a viabilidade da reforma. O ISE ficará responsável por acompanhar as articulações e informar à Coinj os resultados das tratativas com os órgãos envolvidos.
A implantação do NAI busca fortalecer a atuação integrada da rede de atendimento, aproximando os diferentes órgãos que participam do atendimento ao adolescente em conflito com a lei e contribuindo para uma prestação de serviço mais articulada, célere e adequada às necessidades desse público.
