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A degradação ambiental, muitas vezes, decorre de omissões e falta de planejamento, razão pela qual é necessária a intervenção judicial, conforme o Tema 698 da Repercussão Geral do STF
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciou nesta segunda-feira, 8, a 2ª Semana da Pauta Verde. A iniciativa prioriza o julgamento e a adoção de soluções consensuais em litígios ambientais, comemorando assim o Mês do Meio Ambiente com medidas que impactam a realidade da sociedade acreana.
Nesta edição, o foco está nos processos estruturais relacionados à gestão de resíduos sólidos, especialmente lixões e aterros sanitários, temas considerados estratégicos para o avanço da agenda ambiental no Brasil. O mutirão ocorre até sexta-feira, 12 de junho.
Contudo, outras problemáticas foram alcançadas, como ocorreu no Agravo de Instrumento n.° 8000172-25.2025.8.01.0000, julgado pela Primeira Câmara Cível. O Colegiado deu provimento ao recurso, permitindo a cooperação federativa entre Estado e Município, para a produção de Relatório Técnico Circunstanciado acerca da situação do sistema de esgotamento sanitário e saneamento básico de Capixaba. Apesar do saneamento ser atribuição da prefeitura, a complexidade envolvida no impacto da degradação, especialmente do Igarapé Escondido, demandou a responsabilidade solidária. Deste modo, o prazo para o cumprimento da obrigação foi fixado em doze meses, com multa de R$ 1 mil para o descumprimento, limitada a R$ 30 mil.
A Semana da Pauta Verde ocorre simultaneamente em todos os tribunais do Judiciário brasileiro, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A participação do TJAC integra o esforço para ampliar a eficiência jurisdicional e fortalecer a governança ambiental, promovendo uma atuação mais sustentável e alinhada às metas nacionais.
