Poder Judiciário do Estado do Acre

IRDR Admitidos

IRDR Não Admitidos

IAC Admitidos

IAC Não Admitidos

IRDR 6	Descrição
Tramitação	0716577-34.2025.8.01.0001
Questão Submetida a Julgamento	Definir se, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, a inércia do autor em promover a citação do devedor não localizado configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), autorizando a extinção do feito sem a necessidade de prévia intimação pessoal exigida legalmente apenas para os casos de abandono de causa (art. 485, incisos II e III e § 1º, do CPC).
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, a inércia do credor fiduciário, regularmente intimado, em promover os atos necessários à citação do devedor fiduciante não localizado caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Nessa hipótese, basta a intimação do advogado constituído por meio do Diário da Justiça, sendo inexigível a prévia intimação pessoal da parte autora prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
IRDR 5	Descrição
Tramitação	0101073-40.2025.8.01.0000
Questão Submetida a Julgamento	Definir as consequências processuais da não comprovação imediata dos requisitos do tema de repercussão geral n°. 6 nas ações de mandado de segurança que requestam o fornecimento de medicamentos não previstos nos protocolos do SUS.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	O ajuizamento de ação de mandado de segurança para pleitear o fornecimento estatal de prestações sanitárias não previstas nos protocolos do SUS pressupõe a comprovação documental e imediata dos requisitos previstos no Tema n° 6 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
IRDR 4	Descrição
Tramitação	0102949-64.2024.8.01.0000
Questão submetida a julgamento	Definir se o prazo prescricional decenal para o ressarcimento de danos relativos ao PASEP se inicia na data do saque dos valores da conta vinculada, realizado por ocasião da aposentadoria do titular, conforme consolidado no Team 1150 do STJ.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação.
IRDR 3	Descrição
Tramitação	0701111-84.2022.8.01.0007
Questão Submetida a Julgamento	1.Vigência do art. 35 da LCE n.º 67, de 29 de junho de 1999; 2. Natureza jurídica da carreira e da estrutura de progressões funcionais dos professores vinculados à Secretaria de Educação do Estado do Acre, nos termos da LCE n.º 67, de 29 de junho de 1999.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	O art. 35 da LCE n.º 67/99 – dispositivo que determinava o valor dos vencimentos da carreira de magistério estadual acreana com base na aplicação de coeficientes sobre o valor do vencimento básico da carreira – foi revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 27 de dezembro de 2004.• A redação atual da LCE n.º 67/99, vigente desde 28.12.2004, disciplina a carreira de magistério estadual acreana em níveis com vencimentos previstos em valores nominais, inexistindo disposição que determine a progressão ou promoção unicamente mediante aplicação de coeficientes.

IAC 6	Descrição
Tramitação	0705884-88.2025.8.01.0001
Questão Submetida a Julgamento	Definir se o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do mandado citatório, realizado somente após a prolação da sentença extintiva, possui aptidão para afastar a falta de comprovação tempestiva do pagamento; 2. Estabelecer se a posterior juntada do comprovante de pagamento autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, debalde da inexistência de comprovação tempestiva do cumprimento do ato processual necessário à realização da citação.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	O recolhimento extemporâneo das despesas necessárias ao cumprimento do mandado citatório, realizado após a prolação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não tem o condão de afastar a ausência de comprovação tempestiva do pagamento, nem autoriza, por si só, o prosseguimento do feito
IAC 5	Descrição
Tramitação	1001763-78.2024.8.01.0000
Questão submetida a julgamento	Responsabilidade do Poder Judiciário pela pesquisa dos dados do estado civil e regime de bens da parte executada, junto ao CRCJUD, para fins de indicação de possíveis bens passíveis de penhora.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	Em atenção ao princípio da cooperação, imposto a todos os sujeitos processuais, a própria parte interessada deve realizar, às suas expensas, pesquisa junto ao sistema CRCJUD para obtenção das informações necessárias ao deslinde da lide. O mesmo raciocínio se aplica a outros sistemas cujo acesso seja possível às partes independentemente de autorização judicial. II. A realização, pelos órgãos do Poder Judiciário, de pesquisas nos sistemas mencionados no inciso anterior, somente ocorrerá excepcionalmente, quando a diligência comprovadamente se mostrar de impossível cumprimento pelo esforço individual dos litigantes, a exemplo do que ocorre nos casos de hipossuficiência econômica ou impossibilidade técnica.
IAC 4	Descrição
Tramitação	0707945-24.2022.8.01.0001
Questão Submetida a Julgamento	Consequências jurídicas de ato administrativo que suspende unilateralmente descontos em contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da proibição de enriquecimento ilícito – e ressalvada efetiva prova de culpa do credor –, não desconstitui a mora da parte devedora o ato administrativo unilateral de seu órgão pagador que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento, devendo aquela buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das prestações.

IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IAC – Incidente de Assunção de Competência

Introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta criada para trazer mais agilidade à Justiça. Regulamentado entre os artigos 976 e 987, seu principal objetivo é identificar diversos processos que discutam exatamente a mesma questão jurídica e julgá-los de forma conjunta. Isso evita decisões contraditórias e garante que a lei seja aplicada de forma igual para todos.

Regulamentado pelo artigo 947 do CPC, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é admissível em recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social — desde que não haja repetição em múltiplos processos. O instituto promove o deslocamento da competência funcional: retira-se o julgamento do órgão fracionário e o transfere para um órgão colegiado de maior composição. O objetivo é garantir segurança jurídica, pois o acórdão proferido terá eficácia vinculante, obrigando juízes e órgãos fracionários do tribunal a seguirem a tese fixada.

Última modificação: 14/09/2026
Formatos disponíveis: PDF
Responsável: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC
E-mail: vpres@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3212-8213