“Recomenda aos magistrados e magistradas de 1º grau com competência para processar e julgar feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher que, havendo pedido de medidas protetivas de urgência, estas sejam apreciadas previamente ao eventual declínio de competência, sempre que houver viabilidade técnico-jurídica, em consonância com o art. 18 da Lei nº 11.340/2006.”