Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD

O Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi constituído nos termos da Resolução CNJ nº 363/2021, que dispõe sobrea Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário.

O Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD desempenhará as atribuições previstas no art. 17 da Resolução nº 292, de 11 de julho de 2023, do Tribunal Pleno Administrativo:

Art. 17. O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP é responsável:

I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado do Acre com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas; e
V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
VI – pela propositura de medidas necessárias à observância das normas e princípios estabelecidos na Resolução COJUS nª 52 de 21 de janeiro de 2021.
§ 1º O CGPDP atuará de forma articulada com o Comitê Gestor de Segurança da Informação e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais e promover boas práticas relacionadas ao tema.
§ 2º As reuniões do CGPD serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Coordenador

Desembargador Júnior Alberto

Secretária

Adalcilene Pinheiro Araripe

Membros Titulares

–  Juíza Auxiliar da Presidência Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, membro;

– Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, membro;

– servidor Evandro Araújo de Aquino, representante pela Diretoria de Gestão Estratégica, membro;

– servidor José Vicente Almeida de Souza, representante da Diretoria Judiciária, membro;

– servidor Gérson Oliveira da Silva Júnior, representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

– servidor Fernando de Castro Sobrinho, representante da Diretoria de Informação Institucional.