O aprimoramento da Rede de Proteção e atendimento local possibilita maior efetivação dos direitos
A juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Andrea Brito, participou de visita técnica ao Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), vinculado Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para conhecer as práticas ali desenvolvidas.
O NAI reúne em um mesmo espaço físico o atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público, Defensoria Pública e secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência Social. A iniciativa atende ao plano executivo do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o estabelecido no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no artigo 4º, inciso VII, da Lei 12.594/12, o programa cumpre o objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente apreendido em flagrante, a quem se atribua autoria de ato infracional.
A agenda foi direcionada pelo diretor do NAI, Hugo Soares, a vice-diretora Juliana Otoni e pela especialista, Thais Monteiro, que apresentaram como o acolhimento se materializa nos espaços e fluxos da instituição.
Com efeito, a magistrada assinalou que o TJAC publicou a Portaria n° 1.442/2021, no qual foi instituído o grupo de trabalho para a implantação do NAI no Acre, atendendo a Recomendação Nº 87/2021 do CNJ.
A desembargadora Regina Ferrari, coordenadora estadual da Proteção à Infância e Juventude, afirmou que já foi firmado diálogo com a secretaria de Planejamento, Ministério Público (MPAC) e Instituto Socioeducativo do Acre. As construções do NAI e da Central de Vagas seguem em andamento com o apoio da consultora do Programa Fazendo Justiça, Pâmela Villela.
“A articulação institucional facilita a efetivação dos direitos e possibilita apoio aos familiares, por meio do subsídio de políticas públicas. A família é essencial ao processo de ressocialização”, salientou a desembargadora.
Central de Vagas
A agenda institucional continuou com visita ao juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, Luís Lanfredi e ao conselheiro Marcos Vinícius na sede do CNJ.
Também integravam a comitiva acreana: o delegado da Polícia Civil Alex Cavalcante, a defensora pública Núbia Mussis, que é a atual diretora administrativa do ISE/AC, a promotora Vanessa Muniz, representando a secretaria-geral do MPAC e o promotor da Infância e Juventude Maia Guedes.
Na tarde da quinta-feira, dia 4, a visita encerrou-se na Central de Vagas, que é um local onde se executa uma política integrada ao NAI, em que o Poder Judiciário atua de forma contributiva.
A Central de Vagas foi instituída pela Resolução n° 367/2021 do CNJ, serviço responsável pela gestão e coordenação de vagas em unidade de internação, semiliberdade e internação provisória do sistema estadual socioeducativo.
Por meio da Central de Vagas, busca-se cumprir o princípio lógico de ter apenas uma pessoa ocupando uma vaga. Assim, o uso do sistema de gestão visa evitar a superlotação, atendendo a critérios objetivos e transparentes, bem como aos princípios assegurados em normas nacionais e internacionais.
Inclusive, a juíza-auxiliar da Presidência explica que essa gestão da informação é uma alternativa à utilização da internação, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“No Habeas Corpus n° 143988, em 2019, delimitou-se em 119% a taxa de ocupação em unidades de internação em quatro estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. De acordo com a decisão, o excedente desse percentual deveria ser transferido para outras unidades, não havendo vagas em outras unidades, os adolescentes teriam o direito de serem incluídos em meio aberto, exceto para atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência”, esclareceu a representante do Judiciário.
Atualmente, há 241 adolescentes no sistema socioeducativo acreano. Em fevereiro de 2019, eram 578 socioeducandos. “É importante destacar que o nosso número de vagas disponíveis é 349, portanto não estamos extrapolando o número do atendimento possível”, apontou Brito.
Como se vê, a redução em 58,3% do quantitativo de socioeducandos em internação reverteu o quadro de superlotação vivido em 2019. Isso se deve ao trabalho conjunto dos atores do sistema de Justiça para o controle de vagas. Medidas essas que ao serem implementadas evitam a degradação do sistema socioeducativo e promovem seu fortalecimento enquanto instrumento de ressocialização, garantindo, sobretudo, dignidade aos profissionais que atuam nas unidades e também aos adolescentes que encontram condições adequadas de internação.