O país, por consequência os estados, têm compromisso internacional com o combate à tortura
Tortura é constranger alguém com emprego de ameaça ou violência. Esse é um crime previsto na legislação penal brasileira. Mas, é possível que agentes e servidores, que atuam em unidades prisionais e socioeducativas incorram nessa infração? Tanto é possível, que o Brasil instituiu um órgão para constatar esse tipo de violação.
Esse assunto foi tema de videoconferência com os juízes criminais do Acre para que colaborem na prevenção e combate à tortura, em webinário realizado esta semana, no último dia 21.
A coordenadora-geral Bárbara Coloniese, vinculada a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos iniciou o contato com as informações acerca do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão instituído pela Lei federal n° 12.847/2013.
A partir do protocolo contra tortura, tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foi proposto o diálogo sobre o cenário da privação de liberdade no estado, com o intuito de construir estratégias direcionadas ao fortalecimento da política de prevenção e combate à tortura.
Desta forma, os juízes que atuam na fiscalização do sistema prisional, no sistema socioeducativo e nas audiências de custódia, mais as representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Acre, apresentaram como está o trabalho na atualidade, tendo em vista os decretos vigentes durante a pandemia de Covid-19.
Aqui e em vários estados do país houve manifestações contra o impedimento de visitas no presídio. Assim, um dos tópicos dessa pauta foram as medidas alternativas adotadas, como a liberação de contato telefônico e o envio de cartas, uma vez que o contato virtual ainda é pouco viável em municípios, devido a qualidade da banda larga disponível.
O juiz de Direito Flávio Mundim, titular da 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul, relatou que durante a pandemia foi realizada inspeção virtual na Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva. “Um policial penal fez a transmissão do presídio e um promotor também participou da inspeção, assim seguimos as orientações do CNJ quanto as perguntas base”, relatou. Contudo, a partir da evolução das bandeiras, a inspeção presencial deve ser retomada, utilizando os equipamentos de proteção individual adequados para a segurança no cumprimento desta tarefa.
O juiz de Direito Hugo Torquato, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, discorreu sobre experiência de entrevista on-line com apenados durante a pandemia. Já, o juiz Robson Aleixo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, ressaltou pontos da última reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC) e evidenciou também o recebimento de denúncias, uma vez que essas são encaminhadas para os juízes competentes.
A contaminação de agentes, a precariedade do atendimento de saúde mental e outras dificuldades locais também foram debatidas pelo grupo. Novamente, retratou-se o cenário de Cruzeiro do Sul, no qual o Instituto Médico Legal (IML) é um anexo do Hospital do Juruá, que está imerso no contexto da pandemia.
Portanto, todos os envolvidos compreenderam a necessidade de fortalecimento desta política e a importância desse olhar no desenvolvimento de suas competências. Para os magistrados, cada inspeção e informações que são recebidas podem levar a constatação de violações, que devem ser registradas em relatórios. Assim, os esforços para a garantia de direitos refletirá no compromisso internacional que o país assumiu para a dignidade da pessoa humana.