O exame é aplicado duas vezes por ano, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça
As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) encerram-se no próximo dia 23, às 16h. As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão disponíveis o edital, orientações para envio de documentos, regras de participação e informações sobre políticas afirmativas, isenção de taxa e atendimento especial.
A prova será aplicada em 14 de junho, simultaneamente, em todas as capitais e no Distrito Federal. O exame integra a Política Nacional de Padronização e Democratização do Acesso às Delegações de Notas e de Registro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Regulamentado pela Resolução CNJ n. 575/2024 e pelo Provimento n. 184/2024, o Enac foi instituído para uniformizar a base de conhecimento exigida para o exercício das delegações de notas e de registro em todo o país. A medida também busca ampliar a transparência na titularização dos serviços e promover maior diversidade entre os titulares das serventias. O exame tem caráter eliminatório, não classificatório.
A aprovação no Enac é pré-requisito para a inscrição em concursos de outorga de delegações realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Após obter a pontuação mínima, o candidato recebe certificado que o habilita a participar dos certames de provimento ou remoção.
Inclusão
As políticas afirmativas seguem o modelo do CNJ e contemplam pessoas negras, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Para esses grupos, a nota mínima para habilitação é de 50% de acertos; para ampla concorrência, é de 60%. A participação exige apresentação de documentação específica, como autodeclaração de cor ou raça, comprovante de heteroidentificação emitido por tribunal, Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), declaração de liderança indígena, documentos de reconhecimento quilombola ou laudo médico.
O Enac consiste em prova objetiva com 100 questões, voltadas à avaliação de raciocínio e à resolução de problemas. O conteúdo inclui registros públicos, direito constitucional, administrativo, tributário, civil, processual civil, penal, processual penal, empresarial e conhecimentos gerais.