Instrumento para participação popular, a audiência permitirá a colaboração dos cidadãos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil
A audiência pública para construção do plano estadual Pena Justa será realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no próximo dia 26 de junho, às 9 horas. Esta foi a deliberação principal do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) durante reunião realizada nesta segunda-feira, 2.
O supervisor do Comitê de Políticas Penais, desembargador Francisco Djalma, juntamente com coordenador do Plano Estadual Pena Justa, desembargador Nonato Maia, conclamaram as participações, ressaltando a importância das contribuições para a melhoria da realidade local.
De igual modo, a coordenadora do Comitê de Políticas Penais, juíza Andrea Brito, reforçou a importância da participação social para a defesa da garantia da legitimidade e efetividade do plano, bem como para garantir a ampliação do controle da sociedade sobre uma demanda que afeta uma parcela da população em vulnerabilidade.
Também participaram da reunião: a promotora de Justiça Aretuza de Almeida, o defensor público Gustavo Medeiros, a assessoria técnica do Conselho Nacional de Justiça Rúbia Evangelista, representantes da secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre.
O que é o Pena Justa?
É a resposta do Estado brasileiro para a retomada de controle nas prisões, respaldada por decisão do Supremo Tribunal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). O objetivo é garantir o cumprimento das penas conforme decisão judicial e que as prisões deixem de operar em condições que vão contra as leis e a Constituição do país.
O Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, e o elevado crescimento da população prisional nas últimas décadas resultou em um duplo problema: alto custo aos cofres públicos com agravos para a segurança pública. Isso porque as péssimas condições dos presídios favorecem a atuação do crime organizado, que ocupa os vácuos de atuação do Estado.
