Iniciativa fortalece políticas de reintegração social e cumpre diretrizes do Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que tem como supervisor o desembargador Francisco Djalma, participou nesta quarta-feira, 28, da assinatura de dois termos de cooperação com empresários acreanos para a utilização de mão de obra de apenados por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
A iniciativa, que integra as ações do Plano Pena Justa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilitará que 14 detentos em fase de pré-ingresso e/ou em regime fechado, com monitoramento eletrônico, possam exercer atividades externas na Agricultura Familiar e no ramo da cerâmica, em fase de teste por 90 dias, trabalhando de forma remunerada. Contribuindo para sua capacitação e reintegração social.
O empresário do ramo da cafeicultura em Senador Guiormard, Odair de Paula, vai receber 10 apenados e acredita que o projeto é relevante, pois proporciona “uma oportunidade pra quem tem um destino incerto, sem emprego, sem renda. E qualificar eles no ramo da agricultura”.
Já o presidente do Sindicato das Indústrias de Cerâmicas do Estado do Acre (Sindcer), Márcio Valter Agiolfi, que também assinou o termo e deve receber inicialmente 4 pessoas privadas de liberdade para trabalhar no ramo da cerâmica, afirma que todos saem ganhando com essa iniciativa: “O setor industrial está na necessidade de mão de obra e a gente precisa também contribuir para esse tensionamento que está tendo no sistema prisional. Além de absorvermos essa mão de obra, também contribuímos com a sociedade ao dar uma condição digna para esse apenado, para que ele seja integrado no mercado de trabalho”.
Termo
De acordo com o termo de cooperação, o salário bruto dos apenados que prestaram serviço na cafeicultura será de 1.518,00, dividido em repasse à família do apenado, fundo penitenciário, pecúlio e repasse ao apenado, todos no valor de 379,50, correspondente a 25% do salário mínimo vigente.
O presidente do IAPEN, Marcos Frank Costa, esclarece que há critérios específicos que devem ser cumpridos para que as pessoas privadas de liberdade possam exercer atividades laborais fora das unidades prisionais. “São pessoas que passam por uma equipe de classificação, que tem de ter um bom comportamento e outros requisitos legais, também excluindo alguns crimes, e que de alguma forma demonstraram interesse para que possa exercer o trabalho fora dos muros”.
Francisco Djalma, desembargador, presidente da Câmara Criminal e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) esteve presente na solenidade e enfatizou sobre a importância da iniciativa em promover a inclusão social por meio do trabalho e da dignidade. “Projetos como este demonstram que a reintegração de pessoas privadas de liberdade é possível e necessária, reforçando o compromisso do Poder Judiciário com a construção de uma sociedade mais justa, humana e segura para todos”, ressaltou.
Também participaram da assinatura do termo de cooperação representando o judiciário, como testemunhas o juiz de Direito Robson Aleixo, que faz parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo e a juíza da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), Andrea Brito.
A magistrada destacou a importância do termo assinado na construção de políticas de reintegração social, como as previstas no Plano Pena Justa e que o termo assinado torna-se um grande avanço no cumprimento deste plano.
“Sabemos que é um grande desafio, pois a pessoa em cumprimento de pena ainda enfrenta muito estigma, especialmente na inserção social e no acesso a oportunidades. No entanto, não há dúvida de que o sistema prisional, por meio do IAPEN, em parceria com o Poder Judiciário e todos os setores que firmaram este termo de cooperação, estão promovendo uma ação concreta, que representa a aplicação do que há de mais inovador hoje no Brasil: a execução do Plano Pena Justa”, ressaltou.
A solenidade também contou com a presença do coordenador nacional de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Gilvan Albuquerque, que reforçou a importância do Plano Pena Justa como um instrumento fundamental para promover a reintegração social de apenados.
Sobre o Plano Pena Justa
O Pena Justa é um plano estratégico desenvolvido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo para enfrentar a situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Coordenado pelo CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Senappen, o plano estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na humanização das penas, no respeito aos direitos humanos e na promoção de alternativas penais.
As ações contam ainda com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Senappen/MJSP, que desde 2019 promove transformações nas políticas penais e socioeducativas.
Atualmente, o Plano Pena Justa possui 27 versões locais, que serão apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre de 2025, consolidando o compromisso das instituições com a melhoria do sistema prisional e a garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade