Imprimindo o caráter participativo na política judiciária, a ação concretiza o respeito com a diversidade linguística e cultural das 16 etnias acreanas
Na manhã desta terça-feira, 6, a Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou consulta pública sobre a minuta de edital de credenciamento para contratação de intérprete e perito no atendimento aos povos indígenas no âmbito do Poder Judiciário acreano.
O diálogo foi conduzido pelo juiz-auxiliar da Presidência Giordane Dourado. Em suas palavras iniciais, o magistrado enfatizou que “a Justiça só é legítima se for inclusiva”. Deste modo, enfatizou que a proposta da gestão é ampliar a representatividade e considerar a riqueza cultural de todas as regionais do estado.
Em seguida, o diretor de Gestão Estratégica, Evandro Teixeira, apresentou a minuta do certame, reforçando o objetivo de garantir o efetivo acesso aos direitos garantidos e então realizou a escuta qualificada dos representantes.
A proposta do edital atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 287/2019, para a implementação de adequações no tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, principalmente.
Sobre os intérpretes, foi enfatizada a especificidades de cada língua, as grafias dos nomes indígenas, a variedade linguística, bem como as limitações existentes para traduzir termos jurídicos, tendo em vista a necessidade de haver a transposição das informações sem prejudicar o entendimento.
“Nos alegra bastante saber que o Poder Judiciária quer evoluir. Ter um interprete é um avanço, porque a comunicação é um obstáculo para os povos indígenas”, disse Alessandra Manchineri. Em consonância, Joaquim Maná compartilhou exemplos de dificuldades enfrentadas em processos, que geralmente levam ao indeferimento ou demora no trâmite.
“Com a retomada da identidade, muitos querem tirar novo registro para incluir etnia. Então, como não tínhamos informação em nossa língua, muitos tiravam novos documentos ao invés de alterar. Essa duplicidade de documentos também tem gerado outros problemas em várias situações”, disse Maná.
Representando a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Odilse Bortolini, também levantou questões sobre as formas de credenciamento e apoio destes profissionais que serão selecionados em edições do Projeto Cidadão. “Geralmente, as normativas são verticalizadas e os indígenas têm que se adequar as prescrições. Nessa consulta pública estamos vendo o processo inverso e pensando juntos soluções para a nossa realidade”, ressaltou Odilse.
Liliane Puyanawa também debateu sobre outras formas de ampliar o acesso. “Eu não tinha conhecimento dessa resolução, mas estamos abrindo o caminho para trazer melhores condições para o nosso povo”, complementou Yoka Manchineri.
Dificuldade em acessar direitos previdenciários, registro tardio e aliciamento de indígenas na região de fronteira para o tráfico foram outras questões levantadas. Dourado ao ouvir a reincidência de denúncias sobre os problemas registrais afirmou que fazendo uso de sua competência de Juízo de Cooperação fará o encaminhamento do assunto à Corregedoria-Geral da Justiça.
A ouvidora da Defensoria Pública do Acre, Soleane Manchineri, concluiu que os encaminhamentos não são apenas administrativos, mas trata-se de Justiça Social, dar voz ao povo e assistência aos parentes que precisam de Justiça.