CIAP’s tem papel fundamental na política nacional de desencarceramento e no Programa Fazendo Justiça, que marca a gestão do ministro Luiz Fux à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Representantes do Gabinete de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre estiveram reunidos, na última sexta-feira, 08, para tratar de assuntos relacionados às Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP´s).
Participaram do encontro, entre outros, os juízes de Direito Robson Aleixo (coordenador do GMF) e Andréa Brito (auxiliar da Presidência do TJAC), as consultoras do CNJ Pâmela Villela (coordenadora local do Programa Fazendo Justiça) e Glória Ventapane, bem como a promotora de Justiça Marcela Osório, a defensora pública Camila Barros e o representante do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC) Paulo Renato.
Durante a atividade foi discutida a efetiva instalação da CIAP de Cruzeiro do Sul, por parte do IAPEN/AC, considerando-se que o repasse das verbas ao Poder Executivo para a aquisição dos materiais e contratação da equipe multidisciplinar que irá atuar na unidade já aconteceu.
Os representantes do IAPEN/AC e do Governo do Estado esclareceram, na ocasião, que o atraso para conclusão do projeto ocorreu em razão de entraves burocráticos e problemas de ordem técnica, entre outros empecilhos surgidos no decorrer do processo de instalação da unidade, devendo a conclusão se dar até, no máximo, meados de agosto.
Também foram abordados aspectos técnicos da CIAP de Rio Branco, bem como o nível de efetividade dos trabalhos prestados ao público pregresso (nos últimos seis meses da pena) e egresso do sistema carcerário, no sentido de prover informações, qualificação e oportunidade de emprego a essas pessoas e seus familiares.
A juíza de Direito Andréa Brito destacou que as taxas de retorno ao Judiciário indicam o “resultado extremamente eficiente e positivo” obtido pela CIAP da capital, que já atendeu a mais de duas mil pessoas, o que demonstra a efetividade do órgão em colocar em prática a política nacional de desencarceramento do Conselho Nacional de Justiça, viabilizando o acesso às alternativas penais.
Vale destacar que há hoje, no Acre, mais de 21 mil execuções penais em andamento, sendo que destas 17.049 não alcançam o regime fechado. São pessoas que cumprem condenações nos regimes aberto e semiaberto, semiaberto, livramentos condicionais, transações penais, suspensões condicionais da pena e do processo, acordos de não-persecução penal e penas restritivas de direitos. Isso equivale a cerca de 80% das condenações. Os números somente corroboram a necessidade de viabilizar a política de alternativas penais a autores de delitos que não resultem em condenação igual ou superior a quatro anos de reclusão.
A magistrada auxiliar da Presidência do TJAC e a consultora do CNJ Pâmela Vilela também fizeram questão de ressaltar que o Estado do Acre tem um custo mensal de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada reeducando mantido em regime fechado, valor mais de 5 (cinco) vezes maior que a manutenção de um cumpridor de alternativas penais, que é inferior a R$ 500,00 (quinhentos), outra vantagem da aplicação de medidas cautelares que se reverte em notada economia aos cofres públicos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, atualmente cerca de 5.200 reeducandos estão recolhidos em presídios do interior e da Capital acreana. De acordo com o CNJ, 40% correspondem a pessoas presas provisoriamente por crimes cujas penas não alcançam patamar suficiente para a condenação em meio inicial fechado, o que os coloca em contato com detentos de maior periculosidade, expondo-os à influência do crime organizado e a serem cooptados por facções.