Indicação do Projeto de Lei foi feita pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC
A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul aprovou nesta quarta-feira, 1, a proposta de Projeto de Lei indicada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), que institui no município, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
O projeto, que agora segue para sanção do prefeito Zequinha Lima, trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Ele tem a finalidade de provocar a reflexão, conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam levar a potencial agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Apresentada pelo vereador Franciney Freitas, Cruzeiro do Sul é o segundo município a aprovar a PL dentro das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Semana passada, a Câmara de Vereadores de Tarauacá aprovou a PL, apresentada pela vereadora Neirimar Lima, e também aguarda a prefeita Maria Lucinéia sancionar.
A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar no encaminhamento dos autores de violência, o estímulo a parcerias com instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias Civil e Militar e entidades da sociedade civil são outros pontos que tratam da proposta.
A Comsiv é um órgão permanente de assessoria da Presidência do TJAC, criado em 2011, e tem o objetivo principal de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, visando à melhoria na prestação jurisdicional e à articulação institucional perante os entes públicos organismos sociais para a diminuição das ocorrências dessa natureza.
O programa terá como objetivos específicos:
Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher;
Estabelecer, em parceria com as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitar profissionais para atender as especificidades do problema da mulher em situação de violência;
Propor a celebração de convênios que digam respeito a políticas específicas, inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos, relacionados à prevenção e combate a violência contra a mulher;
Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento em local sigiloso e seguro, garantida a alimentação aos mesmos.