O juiz-auxiliar da Presidência do TJAC e gestor da Secretaria de Precatórios, Lois Arruda, é quem preside os comitês.
Membros do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios se reuniram, nesta terça-feira, 19, na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para alinhamento das ações de trabalho do órgão.
Impugnações relativas às listas cronológicas das entidades devedoras, que estão inseridas no Regime Especial de pagamento; impugnações relativas às preferências definidas nos §1º e §2º do artigo 100 da Constituição Federal; incidentes acerca do posicionamento de credores; além de titulares com condenações por distintos tribunais foram alguns itens da pauta.
Participaram da reunião o juiz-auxiliar da Presidência do TJAC e gestor da Secretaria de Precatórios, Lois Arruda, que também preside o Comitê, e o juiz Dorotheo Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Na ocasião, foi deliberado que cada tribunal deverá enviar os cálculos de todos os precatórios atualizados até o dia 30 de julho para que o Tribunal de Justiça elabore o cálculo do montante a ser destinado pelos entes devedores submetidos ao Regime Especial, no ano subsequente.
Comitê Estadual de Precatórios
Já o Comitê Estadual de Precatórios, representado nesta reunião pelos membros: juiz-auxiliar da Presidência do TJAC e gestor da Secretaria de Precatórios, Lois Arruda, que também preside o Comitê; juiz do Dorotheo Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo promotor de Justiça Adnilson Souza, debateu sobre o IV Encontro Nacional de Precatórios.
O evento é uma iniciativa do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é reunir a comunidade jurídica com os gestores desses recursos nos tribunais de Justiça e do Trabalho, tribunais regionais federais, juízes, servidores, representantes fazendários, do Ministério Público e da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), além de entidades de credores, para propor melhorias à Resolução CNJ nº 115/2010 do CNJ. A resolução trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, definindo os procedimentos administrativos e legais que os tribunais devem seguir para viabilizar o pagamento desse tipo de dívida judicial.
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