Próxima reunião está agendada para o dia 07 de novembro de 2019.
Membros do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios se reuniram, nesta terça-feira, 30, na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para alinhamento das ações de trabalho.
Deliberaram sobre uma proposta de rotina de trabalho, houve a apresentação das listas únicas de precatórios dos entes públicos devedores consolidadas com os novos precatórios que foram inscritos no período de 02 julho de 2018 a 01 de julho de 2019, além de outros pontos.
Participaram da reunião o juiz-auxiliar da Presidência do TJAC e gestor da Secretaria de Precatórios, Lois Arruda, que também preside o Comitê, a juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carolynne Oliveira, e o juiz do Dorotheo Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Compete ao Comitê Gestor das Contas Especiais, Nos termos do §1º do artigo 8º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 115/2010, decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação e impugnações relativas às preferências definidas nos §1ºe §2º do artigo 100 da Constituição Federal.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Comitê Gestor das Contas Especiais foi instituído pela Resolução n. 145/2010, do Tribunal Pleno Administrativo.
A próxima reunião do comitê está agendada para o dia 07 de novembro de 2019.