Obrigatório em todas as unidades da federação até o final do ano, ferramenta já é utilizada ou está em fase de implementação em 18 estados.
O Encontro Nacional SEEU 2019, promovido em Brasília, apresentou a experiência de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nos estados e como a ferramenta tem revolucionado o trabalho do Poder Judiciário em todo o país.
O encontro, que ocorreu nos dias 27 e 28, teve a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) compostos pelo vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, o juiz de Direito Robson Aleixo, representando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJAC, e a assessora da Presidência, Débora Cardoso.
Magistrados, servidores e outros usuários participaram de seminário que debateu a busca de uma execução penal mais consistente.
No primeiro dia, vários painéis foram apresentados com a avaliação de experiências de magistrados envolvidos nas forças-tarefas do CNJ para a implantação do SEEU e outros já com a implantação recente.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ressaltou que a ferramenta é essencial para uma gestão judiciária cada vez melhor. Ele enfatizou ainda que o SEEU, já presente em 20 tribunais, unifica procedimentos e rotinas judiciais, e que o sistema irá aperfeiçoar os mutirões carcerários que hoje são realizados de forma heterogênea.
Encontro Nacional do SEEU
O encontro tem como objetivo fortalecer a rede de usuários do SEEU e divulgar as atualizações e aperfeiçoamentos do sistema. Obrigatório em todas as unidades da federação até o final do ano (Resolução CNJ n. 280/2019), o SEEU já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados e possui mais de 750 mil processos em tramitação.
A implementação e o fortalecimento do SEEU em âmbito nacional são algumas das principais ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro apontado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Com informações do CNJ