O intercâmbio realizou a troca de experiências entre estados que atuam com práticas de alternativas penais no Brasil.
Gestores estaduais de políticas penais e magistrados do Poder Judiciário do Acre participaram do primeiro webinário do programa Justiça Presente, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para discutir políticas de alternativas penais no país.
O webinário, ou seja, seminário realizado pela internet, teve como proposta realizar uma troca de experiências com a Bahia e o Ceará, devido os dois estados serem atualmente referências no assunto. No seminário virtual, que teve apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) reuniu servidores das unidades judiciárias relacionadas para participar do intercâmbio educativo, que ocorreu na Escola do Poder Judiciário, na manhã desta sexta-feira, 19.
A iniciativa integra o Eixo 1 do programa, que tem o desafio de repensar e reformular a política de encarceramento. A coordenadora estadual do programa Justiça Presente, Pâmela Villela, esclareceu que a transmissão teve o intuito de fortalecer as ações de acompanhamento das medidas cautelares, fixadas nas audiências de custódia e outras alternativas penais oriundas de condenação de um processo criminal, numa transação penal, ou na suspensão condicional do processo.
“O diálogo com os coordenadores estaduais das centrais que estão funcionando de acordo com o Manual de Gestão das Alternativas Penais serviu para a disseminação das práticas em alternativas penais, dando espaço para perguntas e debate entre os participantes”, disse Villela.
O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, e a juíza de Direito Rosinete Reis, titular da 5ª Vara Criminal, enfatizaram o funcionamento da central integrada de alternativas penais, que possui uma estrutura adequada para as audiências de custódias, tendo também o atendimento das medidas impostas pela Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas (VEPMA).
“A atividade serviu para nos dar conhecimento de como está sendo desenvolvido esse sistema de forma integrada em outros estados. Na Bahia foram desenvolvidas políticas públicas e esse um caminho a ser construído no Acre. Outros avanços é inclusão de todos os atores do sistema de justiça criminal, sobretudo, a sociedade civil organizada”, salientou a magistrada.
As alternativas penais se baseiam na legislação penal brasileira, prevista na Lei n° 9.099/1995 e Lei n° 12.403/2011. Elas tem se estruturado como política penal por meio do Modelo de Gestão da Política Nacional de Alternativas Penais, pela Resolução n° 213/2015 e n° 287/2019 do CNJ. O programa Justiça Presente é construído em 4 eixos, que abordam também gestão de informação, reintegração social, monitoramento eletrônico e políticas de cidadania.