TJAC abre edital para acesso ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade entre juízes

Magistrados interessados em concorrer poderão requerer inscrição dirigida à Presidência, no prazo de dez dias.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou, nesta terça-feira (28), edital que torna pública a abertura de acesso ao cargo de desembargador. O cargo será provido pelo critério de antiguidade, entre juízes de Direito de Entrância Final (LCE n.º 221/2010, Art. 26 e Anexo II), que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o preceito do Art. 270, § 1º, do Regimento Interno do Poder Judiciário Acreano.

Os magistrados interessados em concorrer ao certame poderão requerer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na forma do Art. 279, §4º, do Regimento Interno, com redação dada pela Emenda Regimental n.º 8, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.163, de 26 de julho de 2018.

O edital leva em consideração o falecimento da Desembargadora Cezarinete Angelim, ocorrido no dia 23 de agosto/2018; o Art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina os critérios objetivos para aferição do merecimento e acesso aos Tribunais de Segundo Grau e o acesso aos Tribunais de Segundo Grau por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, nos moldes do Art. 93, III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004.

Assessoria | Comunicação TJAC