Estado do Acre e Eletroacre firmam acordo para quitação de dívida

Débitos está valor de R$ 20 milhões, por parte da unidade de energia elétrica, referente a ICMS.

O Estado do Acre e a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) firmaram acordo nesta quarta-feira (30) para quitação de débitos no valor de R$ 20 milhões, por parte da unidade de energia elétrica, referente a ICMS. O acordo foi realizado na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, pela juíza de Direito Mirla Regina.

As partes comunicaram a autocomposição do Termo de Parcelamento Especial para incluir nos autos e acordaram pagamento de parcelas até agosto de 2019, por parte da Eletrobras.

“Homologo o entendimento entre as partes elogiando a conduta voltada à solução pacifica da controvérsia ao tempo em que suspendo o processo pelo prazo para cumprimento do acordo 30/08/2019”, disse a juíza.

Entre as cláusulas do termo, houve desconto de 70% sobre a multa moratória e punitiva bem como o parcelamento do total do débito remanescente, devidamente atualizado com os acréscimos legais. Porém, caso a Eletroacre incorra em atraso do parcelamento ou na data do vencimento do débito, perderá o direito à redução de forma proporcional à parcela.

O não pagamento de duas parcelas, seguidas ou intercaladas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do  parcelamento, acarretará também, de pleno direito, e independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, a perda dos descontos concedidos, bem como vencimento do débito total remanescente, com a imediata apuração do saldo devedor para fins de ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, na forma de legislação pertinente, inclusive em face dos responsáveis.

A Vara de Execução Fiscal tem competência de processar e julgar as ações de execução da dívida ativa, do Estado do Acre, do Município de Rio Branco e suas autarquias, bem como os embargos a ela referentes.

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Fonte: Publicado em 31/08/2017