Agenda do encontro incluiu instalação do Cejusc Fiscal na OCA, Programa de Recuperação de Crédito e a cessão ao Tribunal de uma Área de Proteção Ambiental.
O Tribunal de Justiça do Acre avançou nas tratativas com o Executivo e com a Procuradoria Geral do Estado, na consolidação de parcerias, no diálogo institucional e na construção de ações conjuntas – a exemplo da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fiscal na Organização das Centrais de Atendimento (OCA), do Programa de Recuperação de Crédito e da cessão ao Tribunal de uma Área de Proteção Ambiental (APA).
O encontro aconteceu na Sede Administrativa, com as presenças da desembargadora-presidente Cezarinete Angelim; da chefe da Casa Civil, Márcia Regina; da procuradora geral do Estado: Maria Lídia; do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Joaquim Mansour e da assessora especial do Governo, Flora Valladares. Diretores e assessores do TJAC também comparecem à reunião.
Programa de Recuperação de Crédito
A atual gestão tem buscado aumentar a arrecadação com a recuperação dos processos oriundos de custas processuais e multas penais não pagas, inseridos no cadastro da Dívida Ativa do Estado. Nesse caso, os créditos ainda não foram recuperados, mas irão migrar eletronicamente para o Núcleo de Arrecadação a ser criado e vinculado à Diretoria de Finanças e Informação de Custos (Dific).
“Estamos mudando a dinâmica da Diretoria de Finanças, que deixará de ser uma mera executora de pagamentos, para planejar e arrecadar receitas próprias. E, não menos importante, estamos ampliando as parcerias, por meio de termos de cooperação técnica e acordos institucionais, que nos permitam avançar nessa área. O objetivo é alcançarmos maior autonomia financeira e maior otimização dos nossos recursos financeiros”, explicou a presidente do TJAC.
A Certidão de Crédito será inserida no programa disponibilizado pela Central de Remessa de Arquivos (CRA), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Acre, conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, firmado com o Tribunal, para remessa a protesto extrajudicial.
Com essa ação, que está inserida nas diretrizes da atual gestão do Tribunal, o Poder Judiciário terá acesso a 4.683 processos correspondentes à custas processuais não pagas, como também 2.209 processos oriundos de multas penais, também não pagas. O montante, atualmente, corresponde a um considerável valor em créditos a serem resgatados em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funej).
As autoridades garantiram à desembargadora-presidente Cezarinete Angelim “a migração de todo montante inserido nos cadastros da Procuradoria Geral do Estado, eletronicamente e de forma imediata, no intuito de viabilizar os trabalhos do Núcleo de Arrecadação”.
Instalação do Cejusc Fiscal na OCA
A desembargadora-presidente também lembrou, durante a reunião, da intenção de instalar um Núcleo do Cejusc Fiscal em Rio Branco, nas dependências da OCA, com o intuito de oferecer aos interessados a oportunidade de regularizar sua situação junto à Sefaz, quitando débitos inscritos na dívida ativa e/ou em execução fiscal. Essa solução alternativa oferecida com o acordo pelo Judiciário envolve as técnicas de conciliação e mediação, tanto na fase pré-processual quanto processual, com a atuação de profissionais treinados e capacitados para usar esses mecanismos. O atendimento e orientação ao cidadão serão especiais, vez que são baseados em uma perspectiva mais humanizada da Justiça do Terceiro Milênio.
A ideia foi prontamente aplaudida pelo secretário de Fazenda, Joaquim Mansour, que se disponibilizou a firmar parceria com o Tribunal de Justiça Acreano, com o objetivo de viabilizar mais esse programa à população de Rio Branco.
Já a chefe do Gabinete Civil, Márcia Regina, considerou a proposta oportuna e irá providenciar a parceria do Poder Judiciário com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA), a gestora da OCA para a instalação do Cejusc.
Santuário Ecológico
Cezarinete Angelim manifestou ainda (mais uma vez) a intenção de transformar uma APA, localizada próxima à sede do TJAC, em um verdadeiro Santuário Ecológico. Mas para isso é necessária a cessão do espaço, que possui 4,5 hectares, e pertence ao Estado, ao Tribunal de Justiça, o qual se responsabilizará pela sua manutenção e preservação.
A presidente do TJAC explicou que pretende utilizar a área não apenas para práticas ambientais e de lazer, mas principalmente para atividades ecológicas e educacionais de crianças e adultos; e com o diferencial da acessibilidade para pessoas com algum tipo de deficiência. “Queremos cuidar e manter, dentro da filosofia de nosso trabalho, de preservar o planeta e cuidar do meio ambiente, e do programa Natureza Viva, que lançamos em 2015”, frisou.
Conforme relatado pela procuradora geral do Estado, Maria Lídia, o Governo do Estado está ciente da intenção do TJAC em transformar a Área de Preservação Ambiental em um verdadeiro santuário ecológico e que irá contribuir para o sucesso da iniciativa.
Foi solicitada a elaboração de um projeto, pela Diretoria de Gestão Estratégica (Diges) do Tribunal, para seja viabilizada a cessão da área, tendo em vista a total anuência do Governador do Estado em concretizar mais essa ação de preservação de uma área de floresta dentro da área urbana de Rio Branco.