Com 103 processos em pauta, sessão da Câmara Criminal começa às 9h desta quinta-feira (23)

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desta quinta-feira (23) tem 103 processos a serem julgados.

Órgão Julgador terá os seguintes desembargadores para a sessão desta quinta: Francisco Djalma (presidente), Samoel Evangelista (membro efetivo) e Denise Bonfim (vice-presidente da Corte de Justiça Acreana). Para a sessão, confira a pauta de julgamento, que começa às 9 horas. A representante do Ministério Público Estadual será a procuradora Giselle Detoni.

Conheça a competência originária da Câmara Criminal:

Processar e julgar

– os pedidos de habeas-corpus, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;

– o recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou relator;

– os conflitos de jurisdição entre juízes criminais de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

– a representação para perda da graduação das praças, nos crimes militares e comuns;

– os mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria criminal.

Julgar:

– os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau;

– os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

 

Assessoria | Comunicação TJAC

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