Hasta pública ocorrerá exclusivamente pela internet; os bens a serem arrematados incluem terrenos com 2.400 e 3 mil metros quadrados, picapes e até rebanho de gado leiteiro de alta produtividade da raça Girolando
Decisão ocorreu em sede de mandado de segurança; empresa alega que prestou serviços, mas não recebeu valores
Decisão garantiu que nenhuma das partes envolvidas na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel saísse no prejuízo
Ação monitória é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tendente à célere constituição de título executivo judicial
Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária.
