Tag: Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet já entrou em vigor: você está preparado?

O Marco Civil da Internet entrou em vigor nessa segunda-feira (23). A Lei nº 12.965/14 é uma espécie de constituição do mundo virtual, uma vez que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de Internet no País.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, sendo que foi definido um prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Uma das principais novidades para os usuários será a neutralidade ...