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Tribunal de Justiça abre inscrições para a primeira eleição de juiz de paz do Acre
Período de inscrições para candidatas e candidatos participarem da eleição para o cargo de juiz de paz começa nesta quarta-feira, 23 de julho
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Tag: Juiz de Paz
Primeira eleição: saiba o que faz um juiz de paz
Profissional atua na realização de casamentos, desde o processo de habilitação à celebração do matrimônio
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TJAC e TRE/AC alinham primeira eleição popular de juiz de Paz
O juiz de paz celebra casamentos, verifica o processo de habilitação para matrimônios, exerce atribuições conciliatórias e outras funções previstas na legislação, exceto as de competência criminal.
Projeto do TJAC que regulamenta atuação do Juiz de Paz é aprovado na Aleac
A proposta visa trazer regras claras e uma estrutura formal para a atuação dos Juízes de Paz. Projeto segue para a sansão do chefe do Executivo estadual (mais…)