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Tribunal Pleno institui juízo colegiado para julgar homicídios praticados por facções
Nova regulamentação visa blindar a magistratura e garantir maior rigor, sigilo e segurança jurídica no combate ao crime organizado no Acre
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Tag: Juiz de Garantias
Publicado edital para provimento do cargo de juiz para a Vara Estadual do Juiz das Garantias
As candidatas e candidatos que concorrerem ao certame serão intimados de cada ato do processo, a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça
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Presidente do TJAC e desembargadora aposentada Eva Evangelista visitam Vara do Juiz de Garantias
Vara do Juiz de Garantias é uma unidade com magistradas e magistrados para atuarem nas Audiências de Custódia e também na fase da investigação para garantirem o respeito aos direitos e garantias fundamentais