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TJAC cumpre integralmente Resolução do CNJ sobre Ficha Limpa

O Tribunal de Justiça do Acre figura na lista dos 62 que comprovaram o cumprimento integral da Resolução 156 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a Ficha Limpa do Judiciário.

O documento proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: atos de improbidade administrativa; crimes contra a administração pública, a incolumidade pública e a fé pública; crimes hediondos praticados por organização criminosa, ...