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Custas Judiciais: Consulta pública sobre anteprojeto de lei termina em 31 de maio

Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país.

O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal.

O Conselheiro Kravchychyn lembra, no entanto, que se trata de uma proposta que receberá sugestões durante a consulta pública para ser ...