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Relatório do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário é apresentado aos magistrados do Acre
O fortalecimento das políticas penais considera o desafio de transformar a realidade de "Estado de Coisas Inconstitucional" dos presídios
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Tag: Comitê de Políticas Penais
Portaria normatiza Comitê de Políticas Penais do Acre
A garantia do acesso à proteção social das pessoas em cumprimento de medidas penais demanda inclusão de serviços e políticas públicas
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