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Aterro deve ter atividades encerradas em 150 dias depois que ente público apresentar plano de trabalho
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que local vem causando danos ambientais há muito tempo e o reclamado apesar de concordar com a situação não adotou providências para resolver problema