“Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre TJAC, condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.”
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 6.743, de 29.12.2020, fls. 31-32.
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“Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre TJAC, condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC