Mais de R$ 60 mil são destinados para confecções de materiais de proteção para profissionais da Saúde

Decisão atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria 13/2020 da Corregedoria Geral de Justiça

O Poder Judiciário do Acre, por meio da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), determinou o encaminhamento de R$ 63.846,20 ao projeto realizado por alunos de medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac) para a confecção de escudos faciais e aventais descartáveis para serem utilizados no combate a pandemia de coronavírus (Covid-19). A decisão foi proferida na terça-feira, 24.

A decisão atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria 13/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça que determinou que “os valores depositados em decorrência de prestações pecuniárias a que trata o art. 953, do Provimento COGER n. 16/2016, provenientes de transação penal e suspensão condicional dos processos nas ações criminais, serão destinados, prioritariamente, à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde”.

Como forma de procedimento, o órgão federal deverá solicitar o saque mediante alvará judicial e será obrigada a prestar contas dos gastos junto à Vepma, apresentando notas fiscais e demais comprovantes que possam demonstrar o correto encaminhamento dos valores e dos materiais confeccionados.

Os aventais e os protetores faciais estão sendo produzidos por alunos da Ufac para suprir à necessidade dos médicos que não possuem equipamentos de proteção individual (EPIs) suficientes para atender aos casos suspeitos do novo coronavírus.

Leia mais: Judiciário destina valores oriundos de penas pecuniárias para materiais médicos necessários ao combate do Covid-19

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Fonte: Atualizado em 25/03/2020