Criança Kaxinawá tem direito a pensão alimentícia garantido em acordo

Pelos termos do acordo, genitor também passará a ter livre o direito de visita em relação ao filho.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Feijó conseguiu, por meio de acordo, encerrar processo de prestação alimentícia e garantir o direito de uma criança da etnia Kaxinawá ao recebimento de pensão mensal.

A composição, que foi homologada pelo juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, fixou a prestação no valor de 20% de um salário-mínimo. Foram consideradas as condições financeiras do requerido, pai biológico da criança, bem como as necessidades do infante.

Com o mesmo valor de uma decisão judicial, o acordo firmado pelas partes também prevê que o genitor passará a ter livre o direito às visitas com relação ao filho, nas datas e horários estipulados.

“Estando o acordo em conformidade com as disposições da Lei Civil, com fundamento no artigo 9.º, § 1.º, da Lei 5.478/68, homologo a convenção realizada neste termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos”, destaca a decisão de validação do documento.

Conciliar é legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimula a promoção da cultura de paz, por meio da utilização dos chamados métodos consensuais de resolução de conflitos – a mediação e a conciliação.

A conciliação é uma alternativa rápida, econômica e eficaz para resolver litígios. Nela, as partes constroem juntas, com o auxílio de um servidor da Justiça, o conciliador, os termos do acordo que julgam poder finalizar o processo. Já na mediação, leva-se um pouco mais de tempo e o mediador deve identificar questões importantes para resolução do conflito, podendo propor soluções para resolver o impasse. Em ambos os casos, o servidor da Justiça deve se manter neutro em relação à disputa.

O Tribunal de Justiça do Acre adota essa política, realizando ações e mutirões regularmente para tentativa de resolução dos conflitos por meio da conciliação e da mediação. As maiores ações geralmente ocorrem durante as edições da Semana Nacional da Conciliação, iniciativa idealizada pelo CNJ e executada em parceria com os tribunais de todo o país.

Cejuscs

Além disso, o TJAC já implantou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todas as comarcas do estado. Nas unidades, qualquer cidadão munido de seus documentos pessoais – e do nome e endereço da parte contrária – pode solicitar o auxílio do Judiciário para resolver um conflito sem a necessidade de ingressar com um processo na Justiça.

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Fonte: Atualizado em 28/11/2019