Exame Nacional da Magistratura – ENAM

O Exame Nacional da Magistratura (Enam), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios, e destinados à magistratura.

O Exame se destina à habilitação de bacharéis em Direito com interesse em participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, conforme consta no Edital.

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