Comissão de Contratação (COMCO)

A Comissão de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (COMCO) é o órgão colegiado permanente encarregado de conduzir os processos de seleção de fornecedores e prestadores de serviços sob a égide da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Instituída pela Portaria nº 1424/2025, a Comissão atua nos termos do Art. 6º, inciso L, da referida Lei, exercendo funções vitais para a integridade e eficiência das aquisições públicas do Poder Judiciário Acreano.

Compete à Comissão de Contratação atuar em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, bem como em procedimentos auxiliares à contratação. Suas principais funções incluem: -Recebimento e Julgamento: Receber, examinar e julgar a conformidade das propostas e os documentos de habilitação dos licitantes. -Saneamento Processual: Corrigir erros ou falhas formais que não alterem a substância das propostas, visando a seleção da melhor oferta para o Tribunal. -Procedimentos Auxiliares: Conduzir processos de credenciamento, pré-qualificação e registro de preços. -Instrução de Recursos: Analisar e instruir respostas a questionamentos, impugnações e recursos administrativos interpostos durante os certames.

Presidente

Servidor Raimundo Nonato Menezes de Abreu

Membros Titulares

Servidora Gilcineide Ribeiro Batista
Servidora Mirna Sauer de Faria
Servidora Allexandra Macedo de Souza Oliveira
Servidora Ires Vitor Saraiva e Sarah
Servidor Eliélcio Canedo da Silva
Servidora Mirna Sauer de Faria

Membros Suplentes

Servidor Clemilson Laurentino dos Santos
Servidor José Jaider Sousa Santos

Data	Ementa	PDF
Portaria 3890/2025	“Designar a servidora Gilcineide Ribeiro Batista, para atuar como substituta do Presidente da Comissão de Contratação deste Tribunal de Justiça, nos casos de impedimento do titular”
Portaria 1424/2025	“Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:”

Data	Descrição	PDF
2026	Não houve reunião
2025	Não houve reunião