Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – COGNP

A Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (COGNP) é o órgão responsável pela supervisão e planejamento estratégico das atividades relacionadas à gestão de precedentes judiciais e ao monitoramento de ações coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Instituída pela Portaria nº 2152/2023, a Comissão atua como pilar de governança para garantir a eficiência, a isonomia e a segurança jurídica na prestação jurisdicional acreana.

Missão, Visão e Valores

Integrada à Vice-Presidência do Tribunal, a COGNP desempenha um papel fundamental na modernização do sistema de justiça, alinhando-se à missão institucional do TJAC de garantir justiça para a paz social.

Missão: Promover a racionalização da prestação jurisdicional através do fortalecimento da cultura de precedentes e do aprimoramento da gestão das ações coletivas, visando a celeridade e a uniformidade das decisões judiciais.

Visão: Ser reconhecida como uma unidade de excelência na gestão estratégica de dados e processos de massa, contribuindo para que o TJAC atinja os mais altos índices de produtividade e qualidade no cenário nacional até 2026.

Valores: Segurança Jurídica, Transparência, Eficiência, Isonomia e Inovação.

Coordenação

Desembargadora Regina Ferrari – Presidente

Membros

Desembargador Francisco Djalma;
Desembargador Roberto Barros;
Desembargador Júnior Alberto;
Servidora Benilsia de Oliveira Rocha;
Servidor Cláudio Roberto de Castro Silva;
Servidor Francisco Igor Silva de Almeida;
Servidor Mayko Anderson da Silva Lima.

Secretário(a):

A atribuição de secretariar a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre competirá aos servidores lotados na Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, sem prejuízos de suas funções (art. 2º da Portaria nº 780/2025).

O Que Fazemos: Principais Atribuições

A atuação da COGNP e do seu braço técnico, o NUGEPNAC, pauta-se pelas Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e pela Resolução nº 274/2022 do TJAC. Nossas atividades fundamentais incluem:

1. Supervisão de Precedentes: Monitorar o gerenciamento de processos submetidos à técnica da repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência, garantindo o correto sobrestamento e a ágil aplicação das teses firmadas pelos tribunais superiores.
2. Gestão de Ações Coletivas: Fortalecer o monitoramento das ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e outras tutelas coletivas, alimentando o Cadastro Nacional de Ações Coletivas e evitando a fragmentação de conflitos.
3. Transparência e Informação: Manter atualizadas as informações sobre precedentes obrigatórios na página oficial do tribunal e nos bancos de dados nacionais, permitindo que advogados e jurisdicionados acompanhem as tendências jurisprudenciais.
4. Apoio à Decisão: Auxiliar os órgãos julgadores na identificação de temas controversos candidatos à fixação de precedentes locais (IRDR e IAC), promovendo a estabilidade do direito estadual.
5. Articulação Institucional: Organizar reuniões e seminários com a participação de atores externos (MP, Defensoria e OAB) para debater estratégias de solução de litígios repetitivos e aprimorar a prestação jurisdicional coletiva.