Comissão de Heteroidentificação – Concurso do Exame Nacional da Magistratura – COHID

O Exame Nacional da Magistratura – ENAM é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

Art. 3º É atribuição da Comissão avaliar a condição das candidatas e dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), considerando os seguintes aspectos observáveis:
I – informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa pertencente ao grupo racial negro, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
II – análise das características exclusivamente fenotípicas, ou seja, aferição que leva em conta aspectos visíveis marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele – preta ou parda – aos aspectos físicos predominantes, como lábios, nariz e cabelos.
III – verificação se a pessoa atende aos critérios fenotípicos que o identifiquem como preta ou parda, confirmando, ou não, a autodeclaração prestada, podendo designar sessão para entrevista em dia e horário determinados, por meio de chamada de vídeo ou presencial.

Presidente

Juíz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

Membros

Juíza de Direito Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

Professora Universitária e estudiosa do tema Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima

Professor e estudioso do tema Dr. Evandro Luzia Teixeira

Secretária

Servidora Júlia Tainá Maia Pereira

Suplentes

Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva

Juíz de Direito Alesson José Santos Braz

Juíz de Direito Gilberto Matos de Araújo

Servidora Iriá Farias Franca Modesto Gadelha

Fase Recursal

Juíza de Direito Mestre Isabelle Sacramento Torturela

Professor Doutor Jorge Fernandes da Silva – Universidade Federal do Acre – UFAC

Servidora Mestre Cleide Helena Prudêncio da Silva