Comissão Examinadora do Concurso de Delegatários – COEDE

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em estrito cumprimento aos preceitos de transparência, legalidade e eficiência que regem a Administração Pública, apresenta a estrutura, a fundamentação e a composição da Comissão Examinadora do Concurso de Delegatários.

Esta comissão, cujas atividades encontram seu mais recente marco regulatório e de renovação na Portaria nº 321/2025, é o órgão colegiado responsável por assegurar que a outorga das delegações de notas e de registro no estado seja pautada pelo mérito, pela competência técnica e pela justiça social.

A atividade notarial e registral, embora exercida em caráter privado, constitui um serviço público essencial à garantia da segurança jurídica, da paz social e da eficácia dos atos jurídicos. Por essa razão, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 236, parágrafo 3º, estabelece que o ingresso nessas carreiras depende obrigatoriamente de concurso público de provas e títulos. No âmbito do Poder Judiciário Acreano, a condução desses certames é uma missão de alta complexidade que exige a coordenação de múltiplos atores institucionais, sob a supervisão constante da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Atuar na execução dos trabalhos do EDITAL Nº 01, DE 15 DE JUNHO DE 2023 – Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros, em serventias vagas no Estado.

Presidente

Desembargadora Eva Evangelista

Membros

Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, indicado pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado do Acre;
Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana (indicada pela Associação dos Magistrados do Acre-ASMAC);
Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno (indicada pela Associação dos Magistrados do Acre-ASMAC);
Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, indicados pela Associação dos Magistrados do Acre-ASMAC;
Cleony de Fátima Almeida de Oliveira Azevedo – titular do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município de Seringueiras;
Arijoel Cavalcante dos Santos – titular do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Francisco do Guaporé, ambos do Estado de Rondônia, indicados pela Associação de Notários e Registradores do Estado do Acre – ANOREG/AC;
Lúcio de Almeida Braga Junior, advogado inscrito na OAB/AC nº 3.876, indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre;
Servidora Amanda Cristine da Silva Araújo, indicada pela Corregedoria-Geral da Justiça, que atuará como secretária da referida Comissão.

Secretária

Servidora Amanda Cristine da Silva Araújo