Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Poder Judiciário do estado do Acre – CGOVE

O Comitê de Governança e Gestão e Gestão e Estratégia – CGOVE, foi instituído pela PORTARIA Nº 2673 / 2024, considerando o disposto no  art. 4º da Resolução nº 270, de 23 de fevereiro de 2022, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que institui o Sistema de Governança e Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estado do Acre.

De acordo com o art. 6º da Resolução TPADM nº 270, de 28/03/2022, a competência do CGOVE é a seguinte:

Art. 6º Compete ao presidente do comitê:
I – determinar a publicação dos atos de designação dos membros do comitê;
II – determinar a convocação dos membros para as reuniões com a devida publicidade;
III – solicitar informações, reuniões ou consultas e envolver outras áreas, comitês e comissões, de acordo com as respectivas atividades, para a implementação da política de governança e para a execução da estratégia do TJAC.

Art. 7º O CGOVE reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, de forma extraordinária, sempre que houver necessidade.

Art. 8º Compete ao CGOVE, no que diz respeito à governança:
I – acompanhar a efetiva implementação da política de governança do TJAC, promovendo os ajustes necessários à melhoria do desempenho organizacional;
II – auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança institucional;
III – promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança institucional;
IV – coordenar a atuação das estruturas da governança institucional em prol do interesse do TJAC e da sociedade;

V – promover transparência, prestação de contas e responsabilização;
VI – fortalecer e monitorar o estabelecimento, desdobramento e gestão da estratégia do TJAC;
VII – promover a gestão de riscos e controles;
VIII – deliberar sobre as propostas que lhe forem submetidas pelas instâncias de governança ou unidades administrativas do TJAC;
IX – direcionar o processo de transição entre as gestões administrativas do TJAC a cada biênio.
X – promover o alinhamento estratégico com os comitês temáticos de governança.
XI – alinhar as ações administrativas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas – ONU.

A Comissão através de seu presidente deverá organizar e apresentar à Presidência do Tribunal, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Coordenação

Desembargador Laudivon Nogueira

Secretária

Adalcilene Pinheiro Araripe

Membros

– Desembargadora Regina Ferrari, titular, e o Desembargador Nonato Maia, suplente;

– Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo, na qualidade de titular, e o Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, como suplente;

– Desembargador Júnior Alberto – presidente do Comitê de Governança de Contratações do Poder Judiciário do Estado do Acre;

– Desembargador Roberto Barros – coordenador do Comitê de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê de Governança em Orçamento e Finanças do Poder Judiciário do Estado do Acre e Comitê de Governança Jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Acre;

– Desembargadora Waldirene Cordeiro – coordenadora do Comitê de Governança da Informação Institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre;

– servidor Hélio Oliveira de Carvalho – Secretário de Governança e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

– Juízes de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga e o Caique Cirano Di Paula, respectivamente, titular e suplente, indicados pela Associação dos Magistrados do Acre;

– Servidores Leuson Rangel de Souza Araújo e Silvanei Camilo de Freitas, respectivamente, titular e suplente, indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre;

– Servidores Cleido Rodrigues da Silva e Luiz Barreto Andrade da Costa, titular e suplente, indicados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre.