O Juiz Substituto Danniel Bomfim, que atualmente responde pelo Juizado Especial Criminal (JECrim) da Comarca de Brasiléia, promoveu no dia 13 de julho uma audiência de advertência sobre o uso de drogas para um grupo de reeducandos dependentes químicos, flagrados pela polícia em diligências corriqueiras.
A audiência teve início às 9h no Fórum Evaldo Abreu de Oliveira. O Juiz reuniu toda a equipe do Juizado, a representante do Ministério Público Estadual, Promotora Nelma Araújo Melo de Siqueira, e a representante da Defensoria Pública, Juliana Barbosa Hoff e Silva.
O encontro realizado com os reeducandos beneficiados pela transação penal foi marcado pela apresentação de vídeos com a exposição de efeitos causados pela droga. Além disso, foram proferidas palestras, entre elas a do ex-usuário de entorpecentes Francisco Freitas, que chamou a atenção pela forma dramática como relatou sua experiência no passado. A psicóloga do Juizado, Maria Batista Coutinho, e o conciliador Francisco Antonio Franco de Souza, também palestraram sobre os efeitos psicológicos das drogas.
A reunião é a primeira de uma série que deverá ser realizada pelo Juiz Daniel Bonfim. O próprio magistrado justifica a freqüência com que as transações deverão acontecer. Em virtude da nova lei, as pessoas flagradas com entorpecentes para uso próprio, ao invés da cadeia, deverão ser submetidas a esses encontros, como alternativa, que, na reincidência, podem se transformar em prestação de serviço à comunidade e participação em cursos identificados com a questão.
Em Brasiléia, diz o Juiz, há um preocupante número de pessoas envolvidas com drogas. "Acredito que pelo menos 80% dos crimes ocorrem motivados pelo uso de entorpecentes", assegura.
Como não há no município uma clínica especializada para internamento dessas pessoas vítimas das drogas, o Juiz convidou, além do Ministério Público, representado na cidade pela promotora Nelma Araújo Melo, a Prefeitura de Brasiléia, para juntos buscarem alternativas. O Secretário de Saúde do município, Raimundo Monteiro de Melo, foi à reunião e comprometeu-se a seguir aquilo que, de acordo com ele, vem sendo prática política da administração da Prefeita Leila Galvão: ajudar o Judiciário na eventualidade de ter que mandar alguém para tratamento na capital. "Se for necessário ajudaremos o Judiciário contatando essas clínicas de tratamento e conduzindo essas pessoas em nossas ambulâncias até a capital", garantiu.
A promotora Nelma Melo elogiou o Juiz Substituto Daniel Bonfim pela ação e assegurou que o Ministério Público será parceiro sempre em iniciativas dessa natureza. "Ele cuidou da organização penhoradamente e nós vamos apoiá-lo. O Juiz Daniel está de parabéns", afirmou. A promotora conhece a realidade da fronteira, sobretudo porque está no município desde 2004 e faz uma afirmação preocupante: "O crime aqui, pelo menos uns 80% ou mais, acontecem em decorrência das drogas", diz.
Transação penal
Os Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei nº 9.099/95, são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e praticidade, a reparação do dano sofrido pela vítima e a aplicação de penas alternativas.
Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a um ano e a lei não preveja procedimento especial.
Nos delitos de competência dos JECrim, a lei permite que o promotor de justiça faça um acordo com o autor do fato, propondo para este uma pena alternativa, antes de oferecer a denúncia. Caso o autor e seu advogado aceitem a proposta de transação penal e seja cumprida a pena aceita, o processo acaba sem se discutir se ele é culpado ou inocente.
A transação penal pode ser proposta pelo promotor quando houver indícios de que o autor do fato praticou um delito de menor potencial ofensivo, quando ele for primário e preencher os demais requisitos legais. Esse tipo de acordo só poderá ser realizado a cada cinco anos.