Comissão Permanente de Organização Judiciaria e Regimento Interno – COJUR

A Comissão Permanente de Organização Judiciaria e Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Acre (COJUR) foi constituída nos termos § 2º do art. 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

As atribuições da Comissão Permanente de Organização Judiciaria e Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Acre estão disciplinada no art. 368, § 2º e § 3º do RITJAC:

§ 2º A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno será composta pelo
Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e pelo Corregedor- Geral da Justiça, como membros
natos, além de um Desembargador e dois suplentes, incumbindo-lhe:

I – opinar sobre todos os assuntos relativos à Organização Judiciária e aos serviços
auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;

II – propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder
Judiciário;

III – realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia
Legislativa;

IV – emitir parecer sobre proposta de alteração do Regimento Interno, dos Assuntos
e Resoluções Administrativas do Tribunal.

§ 3º O relator do processo na Comissão de Organização Judiciária e Regimento
Interno ficará prevento para distribuição no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo e, se
possível, do Conselho da Justiça Estadual, inclusive se estiver ausente, de férias, licenciado ou
afastado por qualquer outro motivo por até trinta dias, ressalvada situação de urgência decidida
pelo Presidente do Tribunal, que determinará a distribuição imediata, preferencialmente a um
dos membros que participaram da reunião na Comissão de Organização Judiciária e Regimento
Interno ou ao autor da proposição normativa

Presidência

Desembargadora Regina Ferrari  

Membros titulares

Desembargadora Regina Ferrari – membro titular e presidente
Desembargador Nonato Maia – membro titular
Desembargador Júnior Alberto – membro titular

Membros Suplentes

Desembargador Roberto Barros – 1º membro suplente
 Desembargadora Waldirene Cordeiro – 2º membro suplente

Secretaria

Não houve designação