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Iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre foi apresentada no XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e passou a integrar documento que reúne compromissos da magistratura brasileira
Uma iniciativa desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para aproximar a magistratura brasileira da jurisprudência internacional de direitos humanos ganhou reconhecimento nacional. O Humanize IA, solução de inteligência artificial para auxiliar na aplicação do controle de convencionalidade, foi incorporado à Carta do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre), realizado nesta sexta-feira, 14.
A inclusão ocorreu após a apresentação da ferramenta aos presidentes dos tribunais de todo o país. O documento aprovado pelo Consepre manifesta apoio à adoção de instrumentos de cooperação que possibilitem à magistratura brasileira o acesso às decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando a iniciativa do Projeto Humanize, do TJAC.
A Carta recomenda que essas ferramentas sejam utilizadas de modo a estimular o controle de convencionalidade e o devido respeito ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, ampliando a presença dos parâmetros internacionais de direitos humanos na atuação do Judiciário.
O Humanize IA nasceu da necessidade de fazer com que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos esteja disponível ao magistrado no momento em que ele precisa dela para analisar um caso concreto.
A partir desse desafio, o TJAC desenvolveu a ferramenta capaz de analisar documentos jurídicos, como petições, decisões, sentenças e votos, e identificar possíveis conexões com decisões, opiniões consultivas e precedentes da Corte Interamericana.
A apresentação no Consepre foi conduzida pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e pelo juiz auxiliar da Presidência Giordane Dourado, que destacaram o caráter coletivo da iniciativa e a importância de aproximar tecnologia, inovação e direitos humanos.
“A apresentação da Humanize IA no Consepre foi uma honra para todos nós, porque é fruto do trabalho comprometido e dedicado de servidores e magistrados, que têm um papel fundamental no desenvolvimento de uma cultura de controle de convencionalidade no Brasil”, afirmou o presidente Laudivon Nogueira.
Tecnologia a serviço dos direitos humanos
Segundo o desembargador, a ferramenta representa uma oportunidade de enfrentar um dos desafios relacionados à efetivação dos direitos humanos no país, transformando o amplo conjunto de normas, tratados e precedentes internacionais existentes em conhecimento acessível e aplicável à rotina da prestação jurisdicional.
A ferramenta foi desenvolvida por profissionais da área de tecnologia do TJAC e observa parâmetros de proteção de dados e transparência, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normativos do Conselho Nacional de Justiça, como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615.
Com a inclusão na Carta do Consepre, uma iniciativa que nasceu no Acre passa a integrar formalmente uma agenda de cooperação e inovação voltada à magistratura brasileira, reforçando a importância de aproximar conhecimento, tecnologia e direitos humanos para uma Justiça cada vez mais conectada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.