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Iniciativa articula instituições do Sistema de Justiça e das forças de segurança para ampliar a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no estado
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, na tarde desta quinta-feira, 2, a primeira reunião da Rede Interamericana Interinstitucional Estadual de Controle de Convencionalidade – Rede Humanize. O encontro ocorreu na Escola do Poder Judiciário (Esjud), em Rio Branco, e reuniu representantes do Sistema de Justiça e das forças de segurança para definir estratégias que serão implementadas no segundo semestre.
A Rede Humanize integra as ações do Programa Humanize, criado pelo TJAC para assegurar que os atos judiciais estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos. A iniciativa busca ampliar a aplicação do controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro, diante da baixa utilização desse instrumento, situação que pode resultar em insegurança jurídica, responsabilização internacional do Estado e manutenção de normas incompatíveis com garantias fundamentais.
A proposta do TJAC é que a rede articule medidas e estratégias para enfrentar esse cenário. Na primeira reunião, os participantes apresentaram e aprovaram ações que serão adotadas no estado. Entre elas estão a realização do 1º Congresso de Direitos Humanos do Acre, uma visita técnica à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a inclusão de novas instituições na rede, a criação do Observatório de Direitos Humanos e a elaboração de um curso de formação sobre controle de convencionalidade.
Mais um passo na consolidação da cultura de controle de convencionalidade
Na abertura da reunião, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que a criação da rede representa um passo para consolidar a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos nas instituições acreanas. Segundo ele, a atuação integrada entre os órgãos participantes dará maior efetividade aos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
“É, certamente, a semente de um passo importante para a implantação de uma cultura de controle de convencionalidade dos direitos humanos. Estou muito satisfeito com a consolidação dessa rede. Unindo esforços, faremos valer aquilo que está previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em que o Estado garante, com efetividade, os direitos humanos”, afirmou.
O coordenador do Programa Humanize e presidente da Rede Humanize, juiz auxiliar da Presidência Giordane Dourado, explicou que a iniciativa prevê ações permanentes para fortalecer a proteção aos direitos humanos no estado. De acordo com o magistrado, a experiência desenvolvida no Acre pode servir de referência para outras unidades da federação e também para outros países.
“Essas ações incluem a realização de eventos, formações, cursos e políticas públicas dentro das nossas instituições para levar a sério os direitos humanos. É algo inédito que vai inspirar outras iniciativas. A ideia da rede foi apresentada durante nosso intercâmbio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que manifestou interesse em acompanhar sua implementação”, disse.
Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência, Zenice Cardozo; o juiz auxiliar da Corregedoria, Anastácio Menezes; o promotor de Justiça Thalles Ferreira; a defensora pública-geral Juliana Marques; as defensoras públicas Roberta Caminha e Flávia Nascimento; o delegado Martin Hessel; o advogado Álvaro Maciel; o coronel Atahualpa Ribeiro; além de servidoras e servidores do TJAC.
Política institucional de proteção aos direitos humanos
A administração da Corte considera que o tema deve fazer parte da atuação de todos os operadores do Direito. Com esse objetivo, editou a Resolução nº 361/2026, que institui o Programa Humanize como política institucional do Poder Judiciário acreano.
A resolução incorpora o programa ao planejamento estratégico do TJAC, tornando-o referência para as ações desenvolvidas pelo Judiciário. A medida orienta magistradas, magistrados, servidoras e servidores a aplicar o controle de convencionalidade na atividade jurisdicional.
A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e assegurar maior proteção jurídica a população acreana, com atenção às demandas de povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhas e fronteiriças. O objetivo é fortalecer a prestação jurisdicional por meio da aplicação dos direitos humanos e do respeito às particularidades de cada caso, sem afastar a responsabilização prevista em lei.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC