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Parceria integra o Projeto Humanize e amplia a atuação conjunta na promoção dos direitos humanos por meio da inovação tecnológica e da capacitação institucional
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) assinaram, na manhã desta quinta-feira, 11, um Termo de Cooperação Técnica para fortalecer as ações do Projeto Humanize, iniciativa pioneira que busca consolidar a cultura do controle de convencionalidade no Sistema de Justiça acreano e ampliar a efetividade da proteção dos direitos humanos.
Entre os principais destaques do projeto está a Humanize IA, ferramenta inédita de inteligência artificial desenvolvida pelo Judiciário acreano para automatizar o controle de convencionalidade. A solução tecnológica permite analisar petições, decisões, sentenças e votos à luz dos precedentes e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tornando mais célere e eficiente a aplicação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis, atos e decisões nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. Com o uso da inteligência artificial, magistrados, defensores públicos e demais operadores do Direito poderão acessar, de forma mais rápida e precisa, os entendimentos consolidados pela Corte IDH.
O Termo de Cooperação prevê uma série de ações conjuntas entre as instituições, incluindo a realização de congressos, seminários, simpósios e pesquisas; o desenvolvimento e compartilhamento de soluções tecnológicas; a capacitação de magistrados, defensores, servidores e demais agentes públicos; além da ampliação do acesso a acervos bibliográficos e materiais especializados em Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Durante a solenidade na sede do TJAC, o presidente, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que a principal motivação para a criação da Humanize IA foi aproximar essa convencionalidade da rotina dos operadores do Direito.
“Os tratados internacionais e os precedentes da Corte Interamericana muitas vezes pareciam distantes da prática diária do sistema de Justiça. A ideia da ferramenta surgiu justamente para facilitar esse acesso. Em vez de o profissional precisar realizar uma busca extensa por precedentes aplicáveis ao caso concreto, a inteligência artificial faz esse trabalho e apresenta os entendimentos relevantes. Isso torna o exame de convencionalidade mais acessível e viável no dia a dia”, afirmou.
O desembargador ressaltou ainda que o Projeto Humanize possui caráter colaborativo e foi concebido para integrar diferentes instituições do Sistema de Justiça em torno de um objetivo comum: fortalecer a proteção dos direitos humanos por meio da aplicação efetiva dos tratados internacionais.
A defensora pública-geral do Estado, Juliana Marques, celebrou a parceria e destacou o caráter inovador da iniciativa, ressaltando que o Acre passa a ocupar posição de destaque no cenário nacional.
“Estamos diante de uma experiência de vanguarda. Essa inteligência artificial criada pelo Tribunal de Justiça representa um avanço extraordinário para a utilização dos precedentes internacionais. Tenho certeza de que essa iniciativa servirá de referência não apenas para o Brasil, mas também para outros países que integram o sistema interamericano. A Defensoria Pública do Acre está presente em todos os municípios do estado e atende milhares de pessoas. Ferramentas como essa fortalecem nossa atuação e ampliam a capacidade de defesa dos direitos dos cidadãos que mais precisam do sistema de Justiça”, afirmou.
Coordenador do Projeto Humanize, o juiz Giordane Dourado enfatizou que a iniciativa busca criar uma rede interinstitucional inédita voltada à aplicação do controle de convencionalidade.
“A proposta é construir uma rede integrada entre os diversos atores do Sistema de Justiça. Não se trata apenas da assinatura de um acordo, mas da criação de uma estrutura permanente de cooperação, produção de conhecimento e compartilhamento de boas práticas”, explicou.
Segundo o magistrado, a Humanize IA já despertou interesse internacional. A ferramenta foi apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujos integrantes demonstraram entusiasmo com o potencial de utilização da tecnologia em outros países das Américas.
Durante o ato ainda estavam presentes o juiz Anastácio Menezes, assim como os servidores que integram a equipe da ferramenta, Rodrigo Santos e Marcel Viana, além da subdefensora-geral Thais Araújo.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC