Acessibilidade
O monitoramento das condições estruturais e de funcionamento contribuem para que o Estado de Coisas Inconstitucionais seja revertido
Nesta sexta-feira, 27, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou visita técnica à Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Complexo Penitenciário Francisco d’Oliveira Conde em Rio Branco.
Atualmente, há uma empresa atuando em um contrato emergencial com duração de um ano, enquanto está em andamento o processo licitatório para solucionar a situação. Portanto, o contato nesse período mantém a atenção com a saúde e nutrição, princípio constitucional que visa a garantia da dignidade e segurança alimentar.
O prato do dia era feijoada. Os membros do GMF selecionaram de forma aleatória algumas marmitas que seriam distribuídas para verificação do peso: 2 entre as 3 estavam com quantidade inferior à que foi contratada, ou seja, com menos de 800 gramas. Uma irregularidade que gera um déficit nutricional na população carcerária.
Em seguida, a comitiva verificou as condições da cozinha, câmaras frias, linha de produção e descarte. O gerente da cozinha Mauro Jorge explicou o fluxo de reposição, recebimento dos produtos, bem como os procedimentos de manipulação, limpeza e armazenamento dos itens processados.
A empresa terceirizada possui o apoio de 36 custodiados trabalhando na UAN. A produção é de 3.200 marmitas a cada turno, isto é, para o almoço e jantar, uma vez que o café da manhã é proveniente de uma contratação externa.
Na parede estava afixado o cardápio semanal proposto, porém a nutricionista estava ausente. Há 300 reeducandos que precisam de dietas especiais, para atender a especificidades e patologias. Apesar de este ser um parâmetro importante para a manutenção da integridade física, na leitura do documento observa-se que o almoço de domingo (dos que não estavam em dieta especial) teria como proteína mortadela na chapa, ou seja, um alimento pouco saudável, com alto teor de sódio e baixo valor nutricional. O gestor justificou que o ultraprocessado pode ser fornecido “uma semana sim, outra semana não”.
Essa agenda foi o primeiro contato presencial do juiz do Trabalho Daniel Gonçalves, o qual representa uma instituição responsável por acrescentar um novo olhar ao GMF neste ano de 2026, com o objetivo de fortalecer a empregabilidade no sistema prisional, como ocorre na produção das marmitas e na horta. “Todos temos uma certa noção do que é um presídio, mas foi muito impactante constatar in loco. Acredito que tem muito a ser aprimorado, como a melhor aplicação da legislação – as Normas Regulamentares, chamadas de NR”, destacou.
Infraestrutura penal
A visita técnica seguiu para a ala Q, onde há maior superlotação. A cela que estava mais cheia tinha dois colchões e 14 reeducandos, o que representa 600% da capacidade de ocupação. Nesse bloco, são 25 celas que contém 261 pessoas, assim sendo, em todas as demais a situação era semelhante.
Os reeducandos sobrevivem em um emaranhado de redes, aperto e umidade. Todos que tiveram oportunidade de falar denunciaram principalmente as goteiras e rachaduras, que em tempos de chuva – como na estação atual – transforma o ambiente em um local ainda mais degradante.
Outra cela estava com vaso entupido há oito dias. Sem conserto, a água putrefada transborda. O que justifica o fato de vários terem falado sobre tuberculose, doenças advindas do cenário imposto e a falta de atendimento médico.
Em contrapartida, o bloco E possui uma outra realidade. Esse prédio é o mais novo, por isso construído conforme as diretrizes atuais, o que é perceptível pela luminosidade, espaço, ventilação e até o material do piso. A infraestrutura é melhor para quem está recluso, mas também para quem trabalha, pois opera de forma mais segura.
Há 25 celas com lotação máxima de oito pessoas. A diferença é que cada uma também possui oito camas, por isso não há reeducandos pelo chão ou em redes. O bloco está com 167 apenados, mas caberia 200. A Administração informou que nesta área estão alocados os evangélicos.
Plano Pena Justa
O juiz Robson Aleixo, coordenador do GMF, enfatizou a missão do TJAC em garantir os direitos humanos. “A partir do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a atuação do GMF segue com o foco de transformar essa realidade em um prazo de dois anos, o que tem sido fortalecido a partir do Plano Pena Justa”, destacou.
O diretor Caio Carvalho valorizou o diálogo interinstitucional: “Apresentamos nossas condições atuais, sem maquiagens. Nós necessitamos de direcionamento de verbas, principalmente para nossa estrutura, para que a gente possa realizar da melhor forma a execução da pena, dentro de todas as atividades necessárias: desde o banho de sol, atividades sociais, educação, apoio médico e para isso a nossa ambiência precisa de uma intervenção e capital. O GMF pode observar então as dificuldades para promover esses atos com a estrutura atual. Já estão em andamento grandes projetos, com recurso liberados, que precisamos acelerar para se adequar ao Plano Pena Justa e, com a Central de Regulação de Vagas, fazer a transição para uma unidade mais moderna”.
Os dados e registros fotográficos serão apresentados no relatório do GMF, para a continuidade do diálogo e encaminhamentos, os quais devem seguir sendo empreendidos na articulação interinstitucional estabelecida.
Fotos: Gabriel Yjalade/Secom TJAC