Colóquio “15 anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios” tem sucesso de público conectado

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020, o número de feminicídios aumentou 300% no Acre, durante a pandemia

Para comemorar um marco político e a luta travada contra a violência doméstica, a Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência (Comsiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), realizou o colóquio “15 anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios”.

O evento iniciou com a apresentação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Tânia Reckziegel sobre a “A atuação do Poder Judiciário na promoção da equidade de gênero”. Ela destacou as ações desenvolvidas para aumentar a participação feminina, partindo da posse da primeira juíza de Direito no Brasil, Auri Moura, em 1939, assim, contextualizando a dificuldade enfrentada pelas mulheres para ascenderem aos postos mais altos das carreiras profissionais: “ainda somos lembradas por nossa beleza e fragilidade e não por nossa competência, marcas de uma cultura arraigada pelo machismo”.

O CNJ diagnosticou a necessidade de estimular os tribunais a adotarem medidas tendentes à igualdade, “por isso é preciso investir em pesquisas acadêmicas e ações educativas como estamos fazendo hoje”, pontou a conselheira. A instituição avaliou também que as comissões de concurso tinham a participação minoritária de mulheres e esse fato gerou uma Recomendação n° 85/2021, como uma forma de estimular a participação e o aprimoramento da política institucional.

Em seguida, a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, doutora Maria Cristiana Ziouva, ressaltou o aumento dos episódios de violência doméstica durante a pandemia, um fenômeno mundial conforme os dados da ONU Mulheres. No Brasil, essa problemática demandou a edição de resoluções e fomento de iniciativas para dar mais segurança às vítimas e celeridade aos processos.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2020 foram registrados 648 casos de feminicídio – isto é, mais de três mortes por dia – e 119.546 registros de violência física, o que representa uma diminuição de 11 % no número de denúncias, quando comparado com o mesmo período de 2019.  A instituição estima que uma em cada quatro mulheres foram vítimas de alguma forma de violência durante a pandemia.

Portanto, a vulnerabilidade ficou mais acentuada, pois o necessário isolamento social contribuiu para o aumento do número de casos de violência doméstica, em todas suas formas. Perante o fato da subnotificação, já que as mulheres não conseguiam sair de casa para denunciar, originou-se a campanha Sinal Vermelho, que agora é uma política nacional.

Reforçando o alarme sobre os números atuais, o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius opinou que as medidas ainda são tímidas, quando temos mulheres reféns. “Temos 138 varas especializadas em violência doméstica no Brasil, sendo que há mais de cinco mil municípios em todo território. Logo, as estruturas não são proporcionais para o necessário enfrentamento, ainda mais em uma situação que os números recrudesceram”.

Por sua vez, o ouvidor nacional do Ministério Público Oswaldo D’Albuquerque falou sobre o fortalecimento da Rede de Proteção, com a Ouvidoria da Mulher, um canal especializado de comunicação. “Uma etapa essencial para romper com o ciclo de violência é a denúncia e desde a criação da ouvidoria foram recebidas mais de 1000 manifestações, no qual todas as denúncias foram encaminhadas para autoridades competentes, resultando em procedimentos investigativos e outras medidas”.

Sua fala foi complementada pela promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Gabriela Manssur, que também seguiu destacando formas de prevenção, bem como sobre a importância da especialização das delegacias e dos demais serviços para o atendimento acolhimento das vítimas, a efetividade na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e a instalação de novos grupos reflexivos. Indo além das estatísticas, ela chamou atenção para a luta pela não-naturalização do feminicídio.

A primeira-dama Ana Paula Cameli contribuiu com o painel corroborando o fortalecimento da Rede de Proteção, que no Acre se consolida por meio dos projetos educativos “Maria da Penha vai à escola” e “Maria da Penha vai às aldeias”. A secretaria de educação tem capacitado gestores para multiplicação dessa iniciativa. A palestrante também frisou a campanha “Nenhuma mulher a menos”, focada em divulgar canais de atendimento e na conscientização sobre as formas de denúncia.

A Patrulha Maria da Penha, empreendida pela Polícia Militar, que atende mulheres com medidas protetivas, que acionam o Botão da vida. Por fim, destacou os projetos Casa da Mulher Brasileira e a proposta de reforma e readequação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a ser executada em 2022.

Contudo, o otimismo com novos projetos e o entusiasmo pelas iniciativas encontrou no discurso da desembargadora Salete Sommariva, presidente da comissão executiva do Colégio de Coordenadores das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça Estaduais (Cocevid), a crueldade de um caso real de seu estado, Santa Catarina: o homem jogou uma mistura de ácido e óleo quente na mulher. “Ela ficou cativa de uma cama, sem poder mostrar o rosto e ele foi punido apenas pela tentativa de feminicídio, já que ela não morreu e daqui a pouco estará solto novamente”, narra indignada, afirmando que esse caso foi muito pior que o da Maria da Penha.

O encerramento foi realizado com a desembargadora Eva Evangelista, conectada diretamente do Juruá, onde cumpria agenda para interiorização da Rede de Proteção e a diretora da Esjud Regina Ferrari, que participa ativamente do cronograma de atividades da unidade educacional, firmada em pautas positivas. “Quem elegeu a busca, não pode recusar a travessia”, citou Guimarães Rosa, inspirando a reflexão a todos os participantes.

O evento contou com a participação de autoridades, servidores, magistrados, desembargadores, delegados e ainda da comunidade acadêmica das faculdades de Rio Branco, assim a atividade teve sucesso em alcançar seu objetivo. Se você também quiser conferir o colóquio, o vídeo está disponível no canal da Esjud no Youtube: Assista aqui!

Miriane Teles | Comunicação TJAC