Representante do TJAC participa de reunião do CNDH

Recomendação de avaliação cuidadosa do Judiciário, durante pandemia, em pedidos de desocupações coletivas, e suspensão de desocupações de áreas coletivas habitadas pelo STF foram principais assuntos do encontro

A juíza de Direito auxiliar da Presidência do TJAC Andréa Britto participou nesta quinta-feira, 22, de reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), por meio de videoconferência, para discutir as garantias de indivíduos e comunidades em estado de vulnerabilidade social e econômica durante a pandemia.

Além da magistrada, que na ocasião representou a desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro, também participaram: o juiz de Direito titular da Vara de Registros Públicos e Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco Edinaldo Muniz; a promotora Patrícia Paula dos Santos (MPAC); a procuradora Marcia Ribeiro Teixeira (MPBA), o representante do CONAM Getúlio Vargas Junior, o defensor público Cristiano Matos de Santana, que na ocasião representou a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), defensora pública Rivana Ricarti, entre outros.

A condução da atividade ficou por conta do vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) Darci Frigo, da Plataforma Dhesca Brasil.

 

Os representantes da Gestão do TJAC e da Vara de Registros Públicos responderam a perguntas pontuais dos participantes do Comitê sobre questões envolvendo despejos individuais e coletivos rurais ou urbanos, conflitos agrários, regularização fundiária, ações envolvendo moradia básica e social, entre outros.

Dois pontos que o CNDH buscou detalhes quanto às medidas adotadas pelo TJAC para dar ciência e capacitação à magistratura estadual foram: (1) a Recomendação CNJ n° 90/2021, que indica a avaliação cuidadosa do Judiciário, enquanto permanecer a pandemia, em pedidos de desocupações coletivas de imóveis rurais e urbanos, “sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica”; (2) a ADPF 828, na qual o Ministro Barroso (STF) suspendeu, durante seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas.

“O Tribunal recebeu o ofício, deu, por meio do SEI, conhecimento aos magistrados. Mas essa matéria foi transposta a um curso de atualização jurisprudencial cível e criminal, por nossa Escola do Poder Judiciário, e será debatido (pela magistratura) para fins de divulgação e compreensão”, disse a juíza de Direito Andréa Britto aos integrantes do Comitê.

Já o magistrado Edinaldo Muniz falou com otimismo do cenário atual, no qual, há um forte projeto de regularização de posse em curso, em comparação a anos obscuros na História do Acre, em especial durante a década de 1980, que culminaram na morte do líder ambientalista Chico Mendes, em 22 de dezembro de 1988, na Comarca de Xapuri; bem como do clima de tensão que se seguiu durante os anos 1990.

Assessoria | Comunicação TJAC