Secretaria de Precatórios apresentou palestra durante o evento que possibilitou a troca de conhecimentos.
O juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre e gestor da Secretaria de Precatórios, Lois Arruda, apresentou uma palestra durante a XIII Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), em Brasília. O tema foi “Uma análise de pedido do sucessor e a necessidade do formal de partilha para pagamento da superpreferência”.
O evento, que ocorreu nos dias 11 e 12 de setembro, concedeu aos participantes a oportunidade de fazerem intercâmbio de conhecimentos e experiências, além de discutirem sobre a situação dos precatórios em todo o país.
“Tema extremamente relevante, pois trata das regras para a obtenção da superpreferência por parte dos sucessores, um direito garantido constitucionalmente. Importante ressaltar que teremos sempre a necessidade da apresentação do formal de partilha para saber qual ou quais herdeiros serão titulares do crédito do precatório, e o percentual de cada um, para assim podermos analisar o pedido de pagamento superpreferencial de precatório”, disse.
A programação contou ainda com as seguintes palestras: “O cumprimento da ordem judicial de penhora de crédito nos autos de precatório”, com o juiz do TJDFT, Daniel Carnacchioni; “As diretrizes para o desenvolvimento do processo eletrônico de precatórios”, com o juiz do TJPE, José Henrique Coelho da Silva; e “Uma reflexão sobre o sigilo de dados e a publicação da lista de credores de precatórios pelos Tribunais”, com o juiz do TJSP, Fernão Borba Franco.
Criada em 2015, a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios se reúne periodicamente com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de pagamentos de precatórios. A função é exercida constitucionalmente pelos tribunais de Justiça em todo o País.
Ocorre nesta sexta-feira, 13, o “Seminário de Precatórios: Desafios e Perspectivas”, promovido pelo TJDFT, por meio da Escola de Formação Judiciária no Fórum de Brasília.
