Evento ocorreu na UFAC com o tema “Direitos e Cidadania no Século 21”
O Fórum Parentalidades, que abordou o tema “Direitos e Cidadania no Século 21”, contou com a participação do Poder Judiciário do Acre, nesta segunda-feira (21), no Teatro Universitário, em Rio Branco.
A atividade possibilitou o diálogo tanto empírico quanto acadêmico, sobre as diversidades de relacionamentos, o papel do Estado na defesa da diversidade de relacionamentos, afetos, companheirismo, independente da forma de parentesco.
A juíza de direito titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, Andréa Brito, participou de mesa redonda sobre “O direito à Diferença”, discorrendo sobre o tema “A jurisprudência do TJAC sobre o Anencéfalo”.
Na ocasião, a magistrada, que representou a desembargadora Eva Evangelista, ressaltou o tema ser de extrema relevância, já que o Brasil é o 4º país no mundo em casos de Anencefalia (segundo dados da OMS).
Destacou ainda a luta da mulher em exigir a garantia dos seus direitos, traçando um histórico de suas conquistas, até o julgamento da ADPF n.° 54, em 2012, que garantiu a antecipação terapêutica do parto em casos de anencéfalos.
“Nós não tivemos mais, a partir desse momento, necessidade de vir a juízo para buscar a autorização judicial para proceder à interrupção da gestação. A nossa Carta constitucional não tinha especificamente esse procedimento, mas ela dava, principiologicamente, essa garantia”, disse.
A juíza destacou também sobre o protagonismo do Judiciário, justificando que a evolução do anseio da sociedade e a busca pela efetivação de seus direitos é que movimenta o Judiciário.
Por fim, falou que “a atividade jurisdicional precisa estar, necessariamente, despida de toda forma de preconceito. Nós precisamos, enquanto julgadores nos apartamos das nossas crenças pessoais e respeitar o que está posto na Carta e nos demais arcabouços legislativos que decorrem dela. A desembargadora Eva Evangelista diz que o juiz deve se desvestir de suas convicções religiosas para setenciar/julgar”.
O Fórum Parentalidades foi promovido para Coordenação do curso Direito da Universidade Federal do Acre (UFAC) em parceria com outros órgãos.
(Fotos: Assessoria/Defensoria Pública do Estado do Acre)