Aviso – Horário corrido nesta sexta-feira (13)

Por decisão da Administração do Tribunal, aprovada à unanimidade pelos desembargadores integrantes do Pleno, fica declarado ponto facultativo a partir das 13 horas no âmbito do Judiciário Acreano.

Por sugestão da Administração do Tribunal de Justiça do Acre e aprovação unânime do Pleno Administrativo, o horário do expediente nesta sexta-feira (13) será corrido, das 7h às 13h. A presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim, assinou a portaria relacionada à decisão.

Veja na íntegra:

A presidente do tribunal de justiça do estado do acre, desembargadora Denise Bonfim, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, II e 37, § 3º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, no art. 51, I do Regimento Interno deste e.Tribunal e no art. 3º, da Resolução 157/2011, do Tribunal Pleno Administrativo;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, definiu o dia 12 de outubro – Dia de Nossa Senhora de Aparecida – como feriado nacional;

CONSIDERANDO o teor da Portaria n.º 41/2017, deste Egrégio Tribunal, que instituiu o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado no Judiciário acreano no ano em exercício, omitiu-se quanto ao regime de expediente previsto para o dia 13 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 3º, da Resolução nº 157/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, compete a Presidência deste Sodalício decidir sobre os casos omissos a respeito do expediente forense e da jornada diária de trabalho;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Rio Branco, por meio do Decreto n.º 1.868/2017, datado de 10 de outubro de 2017, decretou ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Portaria  n.º 41/2017, ficará ao encargo da Presidência aderir ou não aos pontos facultativos decretados na Capital;

CONSIDERANDO deliberação do Tribunal Pleno Jurisdicional deste Poder, em sessão ocorrida na presente data, no sentido de promover decretação de ponto facultativo no dia 13 de outubro do ano em curso.

 RESOLVE:

Art. 1º – Decretar ponto facultativo após as 13h do dia 13 de outubro de 2017, no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º – O expediente do dia 13 de outubro de 2017 será ininterrupto e iniciará às 7h para todos os servidores deste Sodalício.

Art. 3º – O regime de plantão a que se referem às portarias dos Diretores do Foro deverá ser aplicado após o horário do expediente nas referidas datas.

Art. 4º – Os efeitos da presente Portaria não atingem o expediente dos servidores – agentes de segurança – que atuam na área de segurança institucional, bem como as Comarcas do interior que decretaram ponto facultativo na mesma data, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Portaria  n.º 41/2017.

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Fonte: Publicado em 13/10/2017